norma nº 381/1962

he sul o 381, de 28 de agõe to de 1962
Dispõe sobre pagsuento de contribuições
devidas pela Prefeitura lunic ipal de Ou—
ro Fino so Instituto de aposentadoria e
Pensões do s Ferroviários e Ju prega dos em
Serviços Públicos (IAPESP), |
E
à Câmara kunicipal de Ouro Fino decreta
e eu senciono a seguinte Lei:
art,1º - Fica a Prefeitura Lunicipal de
duro Fino autorizada a recolher sos Cófres do Instituto de Aposenta-
doría e Pensões dos Ferroviários e impregados em Serviços Públicos -
(IAPERSP) , com sede em Belo Jorizonte,s importancia de vinte e oito -
mil,doze cruzeiros e cinguenta centavos (cr 28.012,50) ;corresponden
te as diferenças hasvidos nos recolhimentos dos exercícios de 1958 até
Junho de 1962;
É único - às contribuições dss diferenças
eu strazo serão recolhidas mediante guias fommecides pelo referido -
Instituto ,etrevés do Banco do Brasil S/A,e ns conformidade do débito
por esta Prefeitura leventado e constante do árt.1º deste Lei;
art. 22- Pero e tender & despesa em paute,fi-
ca aberto o crédito especisl de Crá 28.012,50 (vinte e oito mil e do-
ze cruzei ros e cinquenta centavos);
Art.3º - Revogadas es disposições em contrá-
rio esta Lei entre s em vigor no desta de sua pub licação.
lsndo portanto,“ tods es gutoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei heja de pertencer,;que º cum
pram e 2 façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e decla-
rã
Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino,sos 28 di-
os de age to de mil novecentos e ne dois (1962).
om
—eulo Clepf
Prefeito xunicipal
Registp lona: RBS ENT Mid ue s/a a