| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Modifica o artigo 15 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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SLATIVO, Rad %, » Voe R aa CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Voz do cidadão” EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2015 Modifica o artigo 15 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras Providências . A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerias, na conformidade com o disposto no artigo 49, inciso 1 e artigo 242 da L.O.M., promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 — a Câmara Municipal fixará o número de Vereadores por meio de edição de Decreto Legislativo específico, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, e ainda, ao seguinte: I- A fixação do número de Vereadores na forma prevista no caput do presente artigo far-se-á até o final da sessão legislativa do ano que preceder às eleições. IN — os ajustes necessários para a alteração no número de Vereadores far-se-á com a utilização dos dados oficiais dos censos populacionais, do crescimento vegetativo da população e das estatísticas demográficas divulgadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE — mediante certidão. II — A Mesa da Câmara Municipal remeterá cópia do Decreto Legislativo de que trata o presente artigo ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na da de sua publicação SALA DAS SESSÕES , 03 DE AGOSTO DE 2015 MÁRCIÓ BÁNIEL IGÍDIO Q RO O'COLTRI CÍCERO DE LIMA BRAGA Vite Presidente Secretário Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara camaraourotino.mg.gov.br