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norma nº 1/2015

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaModifica o artigo 15 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Voz do cidadão”
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2015
Modifica o artigo 15 da Lei Orgânica do Município
De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras
Providências .
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerias, na conformidade com o disposto no artigo 49, inciso 1 e artigo 242 da
L.O.M., promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — a Câmara Municipal fixará o número de Vereadores por meio de
edição de Decreto Legislativo específico, observados os limites estabelecidos na
Constituição Federal, e ainda, ao seguinte:
I- A fixação do número de Vereadores na forma prevista no caput do presente artigo
far-se-á até o final da sessão legislativa do ano que preceder às eleições.
IN — os ajustes necessários para a alteração no número de Vereadores far-se-á com a
utilização dos dados oficiais dos censos populacionais, do crescimento vegetativo da
população e das estatísticas demográficas divulgadas pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE — mediante certidão.
II — A Mesa da Câmara Municipal remeterá cópia do Decreto Legislativo de que trata o
presente artigo ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na da de sua publicação
SALA DAS SESSÕES , 03 DE AGOSTO DE 2015
MÁRCIÓ BÁNIEL IGÍDIO
Q
RO O'COLTRI CÍCERO DE LIMA BRAGA
Vite Presidente Secretário
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara camaraourotino.mg.gov.br

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