| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino, e dá outras providências. |
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MU" .ICÍPIO DE OURO FI! SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015 “Altera a Lei Complementar nº 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino, e dá outras providências ” “MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova”e ele sanciona a seguinte Lei: Art 190) artigo 82 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82 — A instalação, a ampliação ou o funcionamento dos empreendimentos de impacto de vizinhança ficam sujeitos a licenciamento específico, a cargo do poder público municipal, ouvindo os órgãos e conselhos municipais das áreas afins. SI) $2º, São considerados empreendimentos de impacto de vizinhança: I-(..) H-(..) III - aqueles com capacidade de aglomeração ou de uso educacional que reúnam mais de 1000 (mil) pessoas simultaneamente; IV - os estabelecimentos comerciais, com área superior a 1000m? (1000 metros quadrados); ; V - as indústrias acima de 200mº fora da zona industrial, dos corredores Cl e C2, sa Zona Rural; VI — torres de telecomunicação. ” “Art. 2º, O artigo 87 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: » “Art. 87. (...) 7 ta e E Pá ê, MUI.<ÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 1 - suas áreas urbanas, que compreendem as do distrito sede de Ouro Fino e as dos distritos de Crisólia, São José do Mato Dentro e Peitudos; TS) HI — as zonas de expansão urbana definidas por lei específica. $1º (Revogado) Art. 3º. O artigo 88 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88. (...) D 6.) 2) (..) 3) (.) D.) 5) (.) 6) (..:) Dk) 8) (.) 9) (..) 10) (..) od! |) ZR - Zona Rural; 12) ZEU — Zona de Expansão Urbana. ” Art. 4º. O artigo 92 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Avt92 — Nos parcelamentos de solo urbano onde houver área verde ou cursos d'água será obrigatório ter frente com acesso livre para pelo menos 1(uma) via pública e cercada em seu restante.” - Art. 5º. O artigo 93 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: MUN.vÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ““Art. 93 - O uso para instalação de atividades econômicas (comércio, indústria, prestação de serviço) e institucional não permitido será tolerado em determinada zona se for licenciada pela Prefeitura Municipal até 180 dias após a aprovação desta lei complementar ou se o interessado na aprovação apresentar estudo de impacto de vizinhança favorável à instalação da atividade no local, desde que: 1-A atividade pretendida seja instalada em construção não residencial que esteja em loteamento existente até o final do ano de 2006. “W - Não sejam atividades listadas nas categorias 82.9 e 82.10. III — No caso de indústria, que a atividade seja classificada na categoria de uso como não incômoda (11) ou tolerada (12). SIM) P28 6.) $3º, Serão permitidas obras distintas das descritas no parágrafo anterior desde que o interessado apresente estudo de impacto de vizinhança favorável e laudo técnico detalhado emitido pelo profissional responsável pela obra, regularmente inscrito em conselho de fiscalização profissional. ” . Art. 6º. Fica revogado o artigo 96 da Lei Complementar 001/2006. “Art. 96. (Revogado) ” Art. 7º. O caput do artigo 102 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 102. O gabarito máximo permitido no município será definido pelo COMPLAN- Conselho Municipal de Planejamento, que analisará os projetos, confrontando a localização pretendida pelo empreendimento com o zoneamento definido no Plano Diretor”. St) SEN (a) SI) “$4º. (..) Art. 8º. O parágrafo únito do artigo 103 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte reda MUN-vÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 “Art. 103. (...) Parágrafo único. A construção no subsolo, embora sujeita à taxa de ocupação de, no máximo 80% (oitenta por cento), será dispensada dos afastamentos laterais, e não serão dispensadas da Taxa de Permeabilização, exigidas para a sua zona”. Art. 9º. O artigo 104 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 — (...) I- 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para todas as novas vias e para todas as vias existentes; DE 6): hoo NI - (...). SF (.). $2º (Revogado). $ 3º, (Revogado) ”. . Art. 10º. O caput do artigo 105 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 - Nas construções, os afastamentos mínimos, laterais e de fundos, serão de 1,5m quando houver abertura de janelas, vãos de iluminação ou construção de terraços e varandas em que a visão incida de frente com o imóvel adjacente e 0,75m quando a visão incidir perpendicularmente ao imóvel adjacente. ” .1- (Revogado); II — (Revogado). . SI) 1 PIS) ” n+ SIM) MUUICÍPIO DE OURO Fl. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 11. Fica revogado o artigo 106 da Lei Complementar 001/2006. “Art. 106. (Revogado)” Art. 12. Fica revogado o artigo 107 da Lei Complementar 001/2006. “Art. 107. (Revogado)” Art. 13. O artigo 110 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “SÁrt. 110-(..) I-(..) Bo (o) TE): "a BR (o) PENA 2) (..); V-(..); VI - unidades industriais: 02 (duas) vagas para cada 100 m? (cem metros quadrados) de área edificada bruta. Parágrafo único — (...).” us” Art. 14. O artigo 111 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “An (.): =: U-(.); Meto) W-(.). $1º- Os usos permitidos na ZC estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos permitidos por zona. 4 MUN:ÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 $ 2º— Na tabela do Anexo IV as atividades permitidas em cada zona são assinaladas com a letra X e as não permitidas têm seu espaço em branco. Art. 15. O artigo 112 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112- (..): I-área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados); “W- testada mínima de 5m (cinco metros). ” Art. 16. O artigo 113 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: o “Art. 113 — (..): I-(.); II - O coeficiente de aproveitamento máximo dependerá de deliberação do Complan; “HW - taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); WV-(.); V-O limite de pavimentos na ZC dependerá de aprovação do Complan. Art. 17. O parágrafo único do artigo 114 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. (..) Parágrafo único — Os usos permitidos na Z1 estão discriminados no Anexo IV — listagem de categorias de usos.” Art 18.0 artigo 115 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 — (...) -I- área minima de 15 om? (cento e sessenta metros quadrados); Il — testada mínima de 7,5m (oito metros)”. MUH!=ÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 19. O artigo 116 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116 (...) E (o) H- O coeficiente de aproveitamento máximo dependerá de deliberação do Complan; HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); V-(); V-0 limite de pavimentos na Z1 dependerá de aprovação do Complan.” Art. 20. O parágrafo único do artigo 117 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. (..) “om Parágrafo único - Os usos permitidos na Z2 estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos” Art. 21. O artigo 118 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 118. (...) “I-área mínima de 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados); II — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingienta centímetros). ” “Art. 22. O artigo 119 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: APIS) 1-(..) M-(.) HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); W-(..) V— O limite de pavimentos na Z2 dependerá de aprovação do Complan.” Art. 23. O parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120. (..) / Ev Eai T) / MUN-SÍPIO DE OURO FINC. . SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Parágrafo único - Os usos permitidos na Z3 estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos. ” Art. 24. O artigo 121 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121. (..): I- área mínima de 1 50m? (cento e cinquenta metros quadrados); Il - testada mínima de 7,5m (sete metros e cingienta centímetros). E Art. 25. O artigo 122 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar-com a seguinte redação: E E A PO I-(..) = (..) HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); WV-(.) V- O limite de pavimentos na Z3 dependerá de aprovação do Complan. ” Art. 26. O parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 123. E) Parágrafo único - Os usos permitidos na Z4 estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos. ” “Art: 27. O- parágrafo único do artigo 126 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126. (...) Parágrafo único - Os usos permitidos no CI estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos.” Art. 28. O artigo 127 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com à seguinte redação: , : rd “Apt. 127. (...) Á MU... SÍPIO DE OURO FIX 2 SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 I-área mínima de 150,00m” (cento e cinquenta metros quadrados); Il — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingiienta centimetros). ” Art. 29. O artigo 128 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. (...) I-(..) H-(..) “Hl- taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); W-(..) V- O limite de pavimentos no C1 dependerá de aprovação do Complan. Art. 30. O parágrafo único do artigo 129 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: CARR 29, (..) "Parágrafo único - Os usos permitidos no C2 estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos.” Art. 31. O artigo 131 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPES Toc) o I-(..) -(.) II — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); W-(..) Uh O limite de pavimentos no C2 dependerá de aprovação do Complan. ” Art. 32. O parágrafo único do artigo 132 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: «ARE 132: (0) Parágrafo único - Os usos permitidos na ZI estão discriminados no Anexo IV - Listagem de Categorias de Usos.” GA q MUN.<ÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 33. O artigo 134 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134. (...) I-(..) Te.) HI - (...) WV-(..) Ef O limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan. ” Art. 34. O parágrafo único do artigo 135 da Lei Complementar 001/2006 "passa a vigorar com a seguinte redação: EH Art 135. (6) Parágrafo único - Os usos permitidos na ZEIS estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos. ” Art. 35. O artigo 136 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136. (..) 1- área mínima de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados); If — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingúenta centimetros). E Parágrafo único - O Município poderá, atendendo aos requisitos mínimos previstos nas Leis Federais 6.766/79 e 10.257/2001, promover regularização fundiária através de lei específica que delimite a área como ZEIS. ” Art. 36. O artigo 137 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 137. (.) I-(.) H-(..) “JII = taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento); MU" SÍPIO DE OURO FIK 2 SEDE| - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 WV-(..) V-O limite de pavimentos na ZEIS dependerá de aprovação do Complan. ” Art. 37. O parágrafo único do artigo 139 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: CAM 139 (o) 1=€.) U-(..) DES (.:) W-(.) Parágrafo único - Os usos permitidos na ZEIA estão discriminados no gro WV- Listagem de Categorias de Usos.” Art. 38. O 83º do artigo 140 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “CArt. 140. (...) SE) $2º(.) .$ 3º - Os usos permitidos na ZR estão discriminados no Anexo IV — Listagem de Categorias de Usos. ad Art. 39. Fica acrescido o art. 140-A à Lei Complementar 001/2006: ““Seção 12 — Zonas de Expansão Urbana Art. 140-4. A Zona de Expansão Urbana — ZEU — compreende área urbanizada contida dentro de Zona Rural ou áreas sem ocupação para fins urbanos já consolidados, destinadas ao crescimento ordenado da cidade, vilas e demais núcleos urbanos, contíguas ou não à área urbana consolidada, previstas, delimitadas e regulamentadas em lei municipal específica de ordenamento territorial urbano, em consonância com a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. “Parágrafo único. A lei que criar a ZEU deverá descrever e delimitar a área, além de dispor sobre as áreas mínimas para efeito de aprovação de novos parcelamentos de solo, percentuais de ocupação e os a pr a referida zona. ” na “MUN.<íPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Ii - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 40. Fica acrescido o art. 143-A à Lei Complementar 001/2006: “Apt 143-A. Fica a área urbanizada do Bairro Pinhalzinho dos Góis classificada como Zona de Expansão Urbana, devendo o Município, no prazo do artigo 143, elaborar projeto de lei nos termos do artigo 140-4.” Art. 41. O artigo 166 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:' “Art. 166. (...) L Anexo 1 — Listagem de Categorias de Usos IT Anexo E, — Divisão das Zonas III- Anexo III — Glossário de Definições IV- Anexo IV — Tabela da Listagem das Categorias para as Zonas V- (Revogado) “VI (Revogado) VII (Revogado) " “Art. 42. O parágrafo único do artigo 169, da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 169. (...) Parágrafo único — O regulamento do Fórum será definido em lei específica, de “iniciativa do Chefe do Executivo, cujo projeto será encaminhado à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 180 dias, contados da entrada m vigor da presente Lei Complementar, sob pena de responsabilidade. ” Ar 43. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. - Ouro Fino, 25 de Fevereiro de 2015. AO aueçd Maurício Lemgs de Carvalho Prefeito Municipal v MUNiGIPIO DE OURO FINC.. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO I- LISTAGEM DE CATEGORIAS DE USOS C - USO COMERCIAL EM GERAL C1 - COMÉRCIO VAREJISTA C1. 1- COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Mercearia Quitanda Padaria Casa de cares C1. 2- COMÉRCIO EVENTUAL Lanchonete Bar Armarinhos Casa lotérica Confeitaria Drogaria Floricultura Jornais e revistas C2 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO C2. 1- COMÉRCIO DE CONSUMO EXCEPCIONAL Artesanato Antiguidades Butique a Galeria Objetos de arte, design Artigos importados C2. 2 - COMÉRCIO DE CONSUMO NO LOCAL/ DIVERSÕES Casa de café Choperia Casas de música Restaurante Lan house Cyber café Danceteria C2. 3 - COMÉRCIO LOCAL Alimentos para animais Artigos de couro Ed ML X-CÍPIO DE OURO FII.£ SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Artigos de vestuário Artigos esportivos e recreativos Artigos para jardins Artigos religiosos Bijuterias Brinquedos Calçados Casas de animais domésticos Centro comercial Cereais Cooperativa de consumo Decoração (loja de lonas e toldos) Eletrodomésticos e utensílios domésticos Espelhos, vidros Estofados e colchões Fotografias e ótica Joalharia | j Lojas de departamentos Luminárias e lustres Mercados (abastecimento) Molduras Móveis Roupas de cama, mesa e banho Som e equipamentos, discos, fitas Supermercados Tecidos C2. 4- COMÉRCIO SETORIAL Acabamentos para construção (materiais) Adubos e outros materiais agrícolas E Artefatos de metal, ferramentas Artigos funerários Automóveis - peças e acessórios Caça, pesca, armas e munições Ferragens Fibras vegetais, juta, sisal Fios têxteis Gelo (depósito) Instrumentos e materiais médicos e dentários Instrumentos elétricos, eletrônicos Máquinas e equipamentos para comércio e serviços Material de limpeza Material elétrico, hidráulico Material para desenho e pintura Material para serviço de reparação e confecção Motocicletas, peças e acessórios MUI.:;Í”PIO DE OURO FINO. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 C2. 5 - COMÉRCIO URBANO Concessionárias de veículos Equipamentos pesados e para combate ao fogo Máquinas e equipamentos para agricultura e indústria Peças e acessórios de instalações mecânicas Peças e acessórios para máquinas C2. 6- POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMBUSTÍVEIS C2. 7 - COMÉRCIO REGIONAL (COMÉRCIO E DEPÓSITOS DE MATERIAIS EM GERAL, COM ATÉ 1.000M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA) Artefatos para construção Depósitos e distribuidoras de bebidas Depósitos de instalações comerciais e industriais Minerais C2.8 - COMÉRCIO DE FERRO VELHO E MATERIAL RECICLÁVEL C3 - COMÉRCIO ATACADISTA C3. 1 - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Açúcar Alimentos para animais Animais abatidos - aves, carnes, pescado Bebidas Café Cereais, hortaliças, ovos Especiarias Latarias do Laticínios e frios Óleos" ; Sal C3. 2 - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE GRANDE PORTE (URBANO) Acessórios para máquinas e instalações mecânicas Aparelhos elétricos e eletrônicos Artefatos de borracha metal e plástico Artefatos de materiais para construção em geral Acessórios e peças para veículos automotores Cortinas e tapetes Móveis. . Madeira aparelhada Equipamentos de combate ao fogo Implementos agrícolas Ferragens Ferramenta MUR .C ÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ferros, metais e ligas metálicas Vidros Máquinas e equipamentos Material elétrico e hidráulico C3. 3 - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS Algodão Carvão vegetal | Chifres e osso, couros crus, peles Depósito de materiais de construção Ferro e ferragens Fibras vegetais, juta, sisal Frutos Gado (bovino, eqiino, suíno) Madeira Produtos e resíduos de origem animal Sementes e grãos C3. 4: COMÉRCIOS DIVERSIFICADOS Adubos e fertilizantes Armas e munições Artigos de couro, de caça e pesca Caça e pesca Cutelaria Drogas Esportivos e recreativos (artigos) Fios têxteis Fotografias, cinematografia (material) Instrumentos musicais, discos, fitas a Jóias, relógios Louças Material de desenho e de escritório Material de limpeza Ótica | Papel de parede Perfumaria Produtos químicos (não perigosos) Roupas de cama, mesa e banho Selas e arreios Tecidos Utensílios domésticos Vestuário c3. 5 - COMÉRCIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS Álcool - : Armazenagem de petróleo, carvão MUNICÍPIO DE OURO FING SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 .27110001-34 Combustível Gás engarrafado Lubrificantes , Papéis e derivados Pneus Produtos químicos Resinas e gomas Tintas e vernizes S - SERVIÇOS S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL S1. 1 - SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES Alfaiate e similares Chaveiro Sapateiro Eletricista Encanador Instituto de beleza Lavanderia g1. 2 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Auto-escola Escola de dança, música e arte Escola de Informática Escola doméstica ' S1. 3 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS Associações beneficentes Associações comunitárias da vizinhança S1. 4 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Pensões, albergues S1. 5 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES Jogos de salão S1. 6 - SERVIÇOS DE ESTÚDIOS E OFICINAS Aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos Artigos de couro (reparo) Copiadora, plastificação, carimbos Cutelaria, amoladores Fá Encadernadores / Estofados e colchões (reparos) / í MUNICÍPIO DE OURO FIO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Estúdios de reparação de obras e objetos de arte fotógrafos Guarda-chuvas e chapéus (reparos) Jóia, gravação, ourivesaria, relógios Moldureiros Tapetes Vidraceiros S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS S2. 1 - SERVIÇO DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS Administradores de bens Agências bancárias Agências de anúncios em jornal, classificados Agências de casamento Agências de cobranças im, Agências de empregos Agências de propaganda e publicidade Agências de turismo Agentes de propriedade industrial (marcas e patentes), análise e pesquisa de mercado Auditorias e peritos Avaliação agrícola e comercial (escritórios) Caixas beneficentes Câmara de comércio Carteiras de saúde Cartórios Comissários de despachos, consignação e comissões Consórcios Construção por administração - empreiteira Cooperativas de produção s Corretores Crédito imobiliário, sistema de vendas a crédito Detetives Despachantes Editoras Escritórios e consultorias de profissionais autônomos Escritórios representativos ou administrativos Incorporadora Estabelecimentos de câmbio Fundos mútuos Incentivo fiscal Instituições financeiras Leasing Mercado de capitais Montepios e pecúlios Negócios Prestação de serviços e agricultura, reflorestamento Processamento de dados Ea fee : ) Ea ] ) MUNICÍPIO DE OURO FING SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Promoção de vendas Seguros Seleção de pessoal - treinamento empresarial Serviços de digitação e computação Vigilância - segurança S2. 2 - SERVIÇOS PESSOAIS E DE SAÚDE Centros de reabilitação Clínicas dentárias, médicas, de repouso Clínicas veterinárias Eletroterapia, radioterapia, fisioterapia, hidroterapia Institutos psicotécnicos Laboratórios de análises clínicas Orientação vocacional Postos de medicina preventiva Pronto socorro S2. 3 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Academia de ginástica e esporte, cursos de idiomas S2. 4 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS Associações e fundações científicas Organizações associativas e profissionais Sindicatos ou organizações similares ao trabalho S2. 5 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Hotéis Apart-hotéis 82. 6 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES ta Diversões eletrônicas, jogos Salão de festas, bailes Buffet Teatros, cinemas Drive-in 82. 7 - SERVIÇOS DE ESTÚDIO, LABORATÓRIOS E OFICINAS TÉCNICAS Análise técnica Artefatos de metal — ferreiros e balanças Brinquedos Cantarias . Controle tecnológico Desratização, dedetização, higienização Elétricos — aparelhos, elevadores Embalagem, rotulagem e encaixotamento Esportivos, recreativos (artigos). Estúdio de fotografia/cinema som/microfilmagem Pad ad MUNICÍPIO DE OURO FIO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Extintores Gráfica, clicheria, fotolito, tipografia Instrumentos científicos e técnicos Instrumentos musicais Laboratórios de análise química S2.8 - SERVIÇOS DE ALUGUEL, DISTRIBUIÇÃO E GUARDA DE BENS MÓVEIS Aluguel de veículos leves Depósito de materiais e equipamentos de empresas de prestação de serviços Depósitos e equipamentos de "buffet" Distribuição de jornais e revistas Equipamentos de som e eletrônicos, filmes, vestimentas, toalhas Estacionamento Guarda-móveis de pequeno porte S2. 9 - OFICINAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, REPAROS, RECONDICIONAMENTOS E SERVIÇOS DE: Carpintaria : Enceradores, lustradores, laqueadores Funilaria Máquinas em geral Marcenaria Marmoraria À Pintura em geral Raspagem e lustração de assoalhos Serralheria Veículos automotores S2. 10 - MOTÉIS E SIMILARES E E - USO INSTITUCIONAL Ei - INSTITUIÇÃO LOCAL EL. 1- EDUCAÇÃO Ensino básico de 1º. Grau Ensino Pré-escolar (maternal e jardim de infância) Parque infantil (com recreação orientada) El. 2 - LAZER E CULTURA Área para recreação infantil Biblioteca Clubes associados, recreativos, esportivos E1.3-SAÚDE ge Vá E A MUNICÍPIO DE OURO FING SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ambulatório, posto de puericultura, posto de saúde e/ou vacinação E1. 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Asilo, creche, dispensário, orfanato El. 5 - CULTO Conventos Igrejas Templos e locais de culto E1. 6 - COMUNICAÇÃO Agências de Correios e Telégrafos Agências Telefônicas E2 - INSTITUIÇÕES DIVERSIFICADAS EZ.I- EDUCAÇÃO Cursos preparatórios para escolas superiores Ensino básico de 1º. e 2º. Graus Ensino técnico-profissional E2. 2 - LAZER E CULTURA Campo' ] Cinemateca Escola de natação Ginásio Livraria Museu ' : Parque e pista de esportes Quadra de escola de samba + E2. 3-SAÚDE Casa de saúde, maternidade, centro de saúde, hospital E2. 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Albergue Centro de orientação familiar, profissional Centro de integração social E2. 5 - CULTO Enquadram-se os usos listados em El. 5, obedecendo as disposições definidas para a categoria de uso E2 E2. 6 - ADMINISTRAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Agência de órgão de Previdência Social Delegacia de Ensino Delegacia de polícia MUNICÍPIO DE OURO FING SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Junta de alistamento eleitoral e militar Órgãos de identificação e documentação Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais Vara Distrital E2.7 ; TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO Estação de radiodifusão . Terminal de ônibus urbano E3 - REGIONAL E3.1- EDUCAÇÃO Faculdade, universidade E3. 2 - LAZER E CULTURA Auditório para convenções, congressos € conferências Espaços e edificações para exposições Estádio E3. 3 - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Casa de Detenção - Institutos correcionais Juizado de menores E3. 4 - TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO Estúdio de difusão por rádio e TV (combinados ou só TV) Terminal rodoviário interurbano I- INDÚSTRIAS so [1 — INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS ATÉ 500M2 Materiais de comunicação Gráficas Artigos de material plástico Confecções Calçados - Sorvetes Gelo com gás freon com refrigerante Produtos de padaria 12 - INDÚSTRIAS TOLERADAS Água mineral Aparelhos para correção de defeitos físicos Artefatos de cimento e gesso Artefatos de metal ih Artefatos de papel, papelão ih - MUNICÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Artefatos e fios de borracha Artigos de caça, nuca e esporte . Balas | Bijuteria Brinquedos Calçados Conservas Cutelaria Depósitos e similares Desdobramento e estrutura de madeira Embalagens Escovas, pincéis, vassouras Estruturas metálicas Farinhas Fermentos Ferramentas Fiação e tecelagem Indústrias não incômodas com mais de 50 operários e / ou 500M2 de área construída Instrumentos Instrumentos musicais Joalheria Laminados Madeira compensada, aglomerado Malas, valises, artigos para viagem Máquinas industriais Marmoraria Massas Material cerâmico - exceto barro cozido Material elétrico, eletrônico Material para uso médico, farmacêutico Móveis e estofados Peças e acessórios para agropecuária Recondicionamento de pneumáticos Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais Torrefação e moagem de café Tubos e conexões de plástico Utensílios e aparelhos domésticos Vidros “li 13 - INDÚSTRIAS INCÔMODAS Acabamentos de fios e tecidos Açúcar natural Arames Artigos de barro cozido Bebidas alcoólicas Beneficiamento de café e cereais Britamento de pedras + y MUN.CÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Cal Canos Carvão Conservas de carne Couros e peles Destilação de álcool Fios Fumo Gelo (com amônia como refrigerante) Laminados Laticínios Óleos e gorduras vegetais e animais - produção e refino Produtos alimentares de origem vegetal Rações Refinação e moagem de açúcar Refrigerantes Soldas Sucos e xaropes Todas as indústrias toleradas com mais de 2500m2 de área construída e/ou 50 operários Vinagre, vinhos I4 - INDÚSTRIAS PERIGOSAS Abates de animais Amianto Combustíveis e lubrificantes Metalurgia Minerais metálicos Minerais não metálicos Perfumaria Químicas 2 Sabões Velas * UE - USOS ESPECIAIS UE] - Área de segurança civil e militar UE2 - Reservatório de água (açudes, lagos e represas), estação de tratamento de água UE3 - Estação de tratamento de esgoto UEA - Estações e subestações de energia elétrica UES - Estações e torres de comunicações UE6 - Cemitérios . UE7 - Áreas de depósito de resíduos UES - Parques públicos, jardins botânicos, esportivos UE9 — Circo e parque de diversões MUI.:CÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 R-USO RESIDENCIAL EM GERAL R1 - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR -— 01 unidade habitacional R2 - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR — mais de 01 unidade habitacional A - USO AGRÍCOLA E PECUÁRIO Al - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, exceto culturas que demandam uso excessivo de agrotóxicos, além de necessidade de análise técnica de órgão competente MUNICÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 1 45 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Anexo II — Divisão das Zonas ZC Zona Central Memorial Descritivo do Centro da Cidade Compreende a área envolvida pela poligonal que tem início na intercecção da Rua Francisco Sales com a Rua Léo Adolfo Rigotto, desce pelo eixo da Rua Francisco Salles até atingir a Rua 13 de maio. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 13 de maio. Atinge a Rua Humaitá e deflete à direita. Segue pelo eixo da Rua Humaitá e deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Monte Rivello. Atinge a Rua Constant jardim. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Constant jardim. Atinge o Ribeirão Ouro Fino. Deflete à direita e segue O Ribeirão Ouro Fino acima. Atinge O Córrego Santo Onofre. Deflete à esquerda e segue com o Córrego Santo Onófre acima e atinge o eixo da Rodovia MG290 próximo ao trevo principal. Deflete á direita e segue pelo eixo da Rodovia MG 290 até próximo ao morro do cruzeiro e deflete à direita. Segue por uma linha imaginária até encontrar o Ribeirão ouro Fino"Deflete á direita e segue pelo ribeirão ouro Fino abaixo até atingir a ponte localizada à Rua General Osório. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua General Osório até atingir a a Praça Paulino Paulini(Praça da Baronesa). Deflete à direita e segue pelo Ribeirão Ouro Fino acima paralelo à Avenida Joaquim Francisco de Assis(Perimetral). Atravessa a Av. Joaquim Francisco de Assis e atinge a Rua 7 de Setembro. Sobe pelo eixo da Rua 7 de Setembro e atinge à Rua Silviano Brandão. Segue pelo eixo da Rua Silviano Brandão e atinge a Rua Joaquim Pitaguary. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Joaquim Pitaguary e atinge a Rua Major Possolo. Deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Major Possolo e atinge a Rua Carlos Gomes. Deflete à direita por uma linha imaginária e atinge a Rua Rogério Gissoni. Atravessa a mesma e deflete à esquerda. Sobe pelo eixo da Rua Climene Brandão e atinge a Av. Ciro Gonçalves. Atravessa a mesma € deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Léo Adolfo Rigotto. Atinge a Rua Francisco Salles, onde iniciou e finda a presente descrição. Também é classificada como ZC-Zona Central, além da “área interna delimitada pelo «Memorial Descritivo do Centro da Cidade”, os dois lados das ruas onde passar a linha de delimitação da Zona Central. Memorial descritivo do Centro Histórico da Cidade Núcleo do Patrimônio Histórico Municipal (Conforme modificação feita pela Lei Complementar nº 2.644/2011) Inicia-se no marco de nº (00), situado no eixo da Rua 13 de Maio, entroncamento com a Rua Major Sebastião Pires; deste segue pelo eixo da Rua 13 de Maio por uma distância de 367,00m até atingir o marco de nº (01) situado no eixo da Rua Joaquim Pitaguary, entroncamento com à Rua 13 de Maio; deste deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim Pitaguary por uma distância de 369,00m até atingir o marco de nº (02) situado no eixo da Rua Afonso pena, entroncamento com à Rua Joaquim Pitaguary; deste deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Afonso Pena por uma distância de 249,00m até atingir o marco de nº (03), situado no entroncamento da Rua Afonso Pena com a Rua Carlos Gomes; MUNICÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 deste deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Carlos Gomes por uma distância de 173,00m até o marco (04), situado no eixo das ruas Carlos Gomes, entroncamento com a Rua Silviano Brandão; deste, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Silviano Brandão por uma distância de 128,00m até o marco de nº (05), situado no entroncamento das ruas Silviano Brandão com a Rua Major Sebastião pires; deste, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Major Sebastião pires por uma distância de 236,00m até o marco de nº (00), onde teve início e termina o presente memorial. Zi .. Jardim Cristiano * Jardim Centenário Jardim Vila Rica Jardim Terezinha Jardim São Luiz Jardim Patrícia Jardim Belo Horizonte 1,2 e 3 Jardim São Paulo 1,2 e 3 Jardim Algatrevo Vila do Prateado Vila Santo-Onofre. Jardim Burza Jardim Aeroporto Serrinha Bela Vista Loteamento Junqueiras Jardim Independência Santa Rita Várzea Gonzagas E Jardim Rubiáceas Jardim Esperança Serra do Sol III e IL Vista Alegre Distrito de Peitudos Caneleiras à Distrito de São José do Mato Dentro Pinhalzinho dos Góes Jardim das Palmeiras Jardim Bolívar Jardim Ebenezer Jardim Expedicionários R Jardim Arco-Íris . a A | t MUNICÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 .271/0001-34 Loteamento Porta do Sol Loteamento Alvorada Loteamento Antares Loteamento Guedes Veronez Jardim da Luz Loteamento São Vicente Bairro Montanhês Recanto dos Lagos Jardim dos Ipês Residencial Colina Jardim das Alterosas Z3 Rodoviária Residencial Palomos Loteamento São Judas Parque dos Moreiras Loteamento Jardim Ouro Verde Loteamento Nossa Senhora de Fátima Bairro do Alto Jardim Coronel Gustavo Barbosa (Bairro da Cata) Distrito de Crisólia ZA Predominam em boa parte sítios, chácaras e pequenas propriedades de lazer. Capelinha ou Bairro das Palmeiras Loteamento Campos de Minas pe ci Rua 13 de Maio Avenida dos Palomos Avenida Cyro Gonçalves Avenida Guarda-Mor Lustosa Avenida Joaquim Francisco de Assis Avenida Delfim Moreira Rua Manoel Jesuíno de Carvalho Rua Joaquim Chavasco Rua Cândido Moreira Lopes Av. Palmácio Butti 2º pista da Av. Joaquim Francisco de Assis Rua José Lino Simões Rua Sophia Anaut Kabhaz Rua Frâncisco Juvenal de Oliveira Av. Nossa Senhora da a, | ty & - MUNICÍPIO DE OURO FINC SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Rua Angelo Beghini Rua Carlos Roberto Guimarães Rua José Enes Baganha Rua Humaitá Rua Caetano Victor Rua Antônio Amâncio Rua Cândido Moreira Lopes Rua Olímpio Garcia dos Santos Rua Marechal Deodoro cz Faixa compreendida pelas margens das Rodovia MG - 290 e Rodovia MG 459. iniciando nas imediações da NAIAOF (sentido Jacutinga - Ouro Fino), seguindo pelo eixo da rodovia até o trevo de acesso à Rodovia MG — 459 (sentido Ouro Fino - Monte Sião), seguindo pela Rodovia MG 459 até o final do perímetro urbano. A faixa tem segiiencia na Rodóvia MG — 290 continuando o percurso no eixo da rodovia tendo seu término após o encontro da rodovia com o trevo da Rodovia MG 290 que dá acesso à Inconfidentes. A área co C2 se estende no sentido de sua largura até a divisa com os terrenos que façam parte de outra zona. ZI ZONA INDUSTRIAL (Definida pela Lei Complementar 005/2008) Compreende a área envolvida pela poligonal que tem início na intersecção da Rua Lauro Bologani com a Rua José Zucarelli, desce pelo eixo da Rua Lauro Bolognani até atingir a Rua Maurício Ferrentino, deflete à direita, segue eixo da Rua Dois, atinge a Travessa Antônio Simião, deflete à esquerda, desce pelo eixo da mesma, atinge a Rua Antônio Simião, deflete à direita, 'segue pelo eixo da mesma, atinge a Rua Remo Orioli Ceccon, segue pelo eixo da mesma até atingir o eixo da Rua Dalício Carvalho Ramos, deflete à direita, segue pelo eixo da Rua Dalício Carvallho Ramos até atingir a faixa de domínio do DER (Rodovia MG 290), deflete à direita, segue a faixa de domínio até atingir o trevo Menino da Porteira, deflete à direita, segue pelo eixo da Rua Olímpio de Barros Miranda, atinge a Rua José Zucarelli, deflete à direita, segue pelo eixo da mesma até atingir a Rua Lauro Bolognani, onde iniciou e fina a presente descrição.” ? MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 $ ANEXO Ill - GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem. ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação em direção horizontal ou vertical. a AFASTAMENTO - Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações e as linhas divisórias do lote onde se situam. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote. ALINHAMENTO - Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação à via ou ao logradouro público. ANDAR - Qualquer pavimento acima do rés do chão. ANDAR TÉRREO - Pavimento ao rés do chão. APARTAMENTO - Habitação distinta que compreende no mínimo uma sata, um dormitório, um pavimento sanitário e de banho e uma cozinha. ÁREA BRUTA - Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções horizontais das paredes. ÁREA BRUTA DO PAVIMENTO - Soma da área útil do pavimento com áreas de seções horizontais das paredes. ÁREA BRUTA DA UNIDADE - Soma da área útil da unidade com as áreas das seções horizontais das paredes que separam os compartimentos. ÁREA FECHADA - Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento. ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO - Espaço geralmente descoberto destinado à utilização pública de caráter recreativo. ÁREA LIVRE DO LOTE - Espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites do lote e que só pode ter 1/3 de sua área pavimentada. ÁREA NÃO-EDIFICANTE - Área na qual a legislação não permite construir ou edificar. ÁREA ÚTIL - Área do piso de um compartimento. ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO - Soma das áreas úteis das unidades, com as áreas úteis das partes comuns em um pavimento MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ÁREA ÚTIL DA UNIDADE - Soma das áreas dos compartimentos habitáveis ou da unidade. ÁREA INSTITUCIONAL - Espaço reservado num parcelamento do solo para a implantação de equipamentos comunitários. ÁREA COMERCIAL - Espaço reservado num parcelamento do solo para a implantação de comércio local. | ARRUAMENTO - Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres. ÁREA DE SERVIÇO - Area destinada a atividades de lavagens, enxuga ou depósito de roupas existentes nas unidades residenciais. BALANÇO - Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede. 4 BLOCO RESIDENCIAL - Um dos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais. CAIXA DE RUA - Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos. CALÇADA - O mesmo que passeio. CENTRO COMERCIAL - Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em compartimentos e destinado exclusivamente a comércio. CIRCULAÇÃO - Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. COBERTURA - Teto de uma edificação. COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação. CONJUNTO RESIDENCIAL - Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística pré- estabelecida. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. CORREDOR DE SERVIÇOS — Faixa de terreno lindeira a vias primárias com utilização de uso do solo adequado principalmente a serviços e comércio. DECLIVIDADE - Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de altura de dois pontos e sua distância horizontal, representada pela fórmula: d = h//x100, onde d= declividade da rampa em porcentagem, h= diferença de altura de dois pontos A e B; |= distância horizontal entre os pontos A e B. DESAPROPRIAÇÃO TOM PAGAMENTO EM TÍTULOS - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que O roprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, O Município poderá proceder à desapropriação do MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 imóvel, com pagamento ém títulos da divida pública. DESMEMBRAMENTO — Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. DIREITO DE PREEMPÇÃO - confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares E , ê : == DIREITO DE SUPERFÍCIE - O proprietário urbano poderá conceder a outrem O direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. E DIVISA - Linha que separa o lote das propriedades confinantes. EDIFICAÇÕES — Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana, classificadas de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comércio, serviço, institucional ou misto. EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS - As que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de outra edificação. EDIFICAÇÃO ISOLADA — construção não-contígua às divisas do lote. EDIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - A que é destinada a abrigar uma só atividade comercial ou industrial, apresentando uma única numeração. EDIFICAÇÃO DE USO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua classificação de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial ou de serviços, institucional e misto. Quando um destes for uso residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre por meio de circulações independentes dos demais usos. EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquela destinada ao uso residencial muitifamiliar, que corresponde ao agrupamento horizontal ou vertical de duas ou mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Aquela que abriga apenas uma unidade residencial. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS - O mesmo que edificação multifamiliar. EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem contato com o público, no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial. EDIFÍCIO RESIDENCIAL - Aquele destinado ao uso residencial. EMBARGO - Ato administrativo municipal que determina a paralisação de uma obra. ESCRITÓRIO - Sala ou grupo de salas destinadas a atividades não diretamente orientadas para o público. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - Local coberto ou descoberto em um ou mais lotes destinados a estacionar veículos. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Edificação pública ou particular destinada à educação e ao ensino. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) - análise destinada a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou “atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades |, FACHADA - Qualquer face externa da edificação. : ACHADA PRINCIPAL — Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro principal. RENTE OU TESTADA DO LOTE OU TERRENO - Ver testada do lote. FUNDO DE URBANIZAÇÃO - tem como finalidade recolher os recursos oriundos da aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir, para a promoção do desenvolvimento urbano. FUNDO DO LOTE - Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não tendo ponto comum com a testada. GABARITO - Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou edificação em determinada zona. GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública se fazem por meio de circulação coberta. GALPÃO - Edificação destinada geralmente aos fins industriais ou comerciais e construída por cobertura e paredes ou colunas, cuja área é fechada, parcial ou totalmente, em seu perímetro. GARAGEM - Área coberta para guarda individual ou coletiva de veículos. GLEBA - Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados). GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES - Conjunto de duas ou mais edificações em um lote. HABITAÇÃO - Parte de um edifício que se destina às residências. HABITAÇÃO COLETIVA - Aquela destinada ao uso residencial de um grupo de pessoas, normalmente não unidas por laços familiares. HABITE-SE - Documento expedido pela Prefeitura, que habilita qualquer edificação ao uso. HOTEL - Edificação de uso residencial multifamiliar transitório, servindo às pessoas ou famílias diversas, cujo acesso é controlado por serviço de portaria, dispondo de peças de utilização comum adequadas, podendo ou não servir refeições. IMÓVEIS SUBUTILIZADOS - imóveis inteiramente vazios há mais de 5 (cinco) anos. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - aplicado em caso de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 descumprimento das condições e dos prazos previstos para que O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado | promova o seu adequado aproveitamento. ; INDÚSTRIA INCÔMODA - Aquela em que O funcionamento pode resultar em ruído, trepidação, emissão de poeiras, fumos, ou nuvens de poeira, exalação de mau cheiro, poluição de cursos hídricos, podendo constituir incômodo à vizinhança. INDÚSTRIA POLUENTE - Aquela em que O funcionamento pode resultar em prejuízo à saúde da vizinhança, causando poluição. INDÚSTRIA PERIGOSA - Aquela em que o funcionamento pode resultar em perigo de vida: INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Compartimento de qualquer tipo de edificação destinado à higiene pessoal. EVANTAMENTO DO TERRENO — Determinação das dimensões e todas as outras características de um terreno, tais como sua posição, orientação e relação com os terrenos vizinhos. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (o mesmo que Licenciamento de Obras) - Autorização dada por autoridade competente para execução de obras. LINDEIRO - Limítrofe. LINHA DE FACHADA - Aquela que representa a projeção horizontal do plano da fachada de uma edificação voltada para O logradouro. LOGRADOURO PÚBLICO - Toda parte da superfície do Município destinada ao trânsito, oficialmente reconhecida com designação própria. LOJA - Edificação ou parte desta destinada ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou armazenagem, geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria comercial. LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento, cujo estado é adjacente ao logradouro público reconhecido, descrito e assinalado por título de propriedade. LOTEAMENTO - Aspecto particular de parcelamento da terra, que se caracteriza pela divisão de uma área ou terreno em duas ou mais porções autônomas, envolvendo obrigatoriamente abertura de logradouros públicos, sobre os quais são testadas as devidas porções, que passam, assim, a ser denominadas lotes. LOTES SUBUTILIZADOS - lotes urbanos sem qualquer utilização, que não estejam cumprindo a função social da propriedade urbana, em acordo com o artigo 39 do Estatuto da Cidade. MARQUISE - Cobertura saliente na parte externa das edificações. MEIO-FIO - Elemento de definição e arremate entre o passeio e a pista de rolamento de um logradouro. ( PÁ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 f MODIFICAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO - Conjunto de obras que, substituindo parcial ou totalmente os elementos construtivos essenciais de uma edificação, tais como pisos, paredes, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores e outros, modifica a forma, a área ou a altura de compartimentação. MOTEL - Edificação de uso transitório, onde o abrigo de veículos, além de corresponder ao número de compartimentos para hóspedes, é contíguo a cada um deles. , NIVELAMENTO - Regularização de terreno por desterro das partes altas e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas cotas e, consequentemente, das altitudes da linha traçada no terreno. NÃO-EDIFICANTE - Proibição de construir em determinadas áreas estabelecidas por leis, decretos ou regulamentos. OFICINA - Edificação destinada a conserto ou reparação de máquinas ou equipamentos. OPERAÇÃO URBANA - conjunto de intervenções e medidas, observado o interesse público, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, em áreas previamente delimitadas OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. PARCELAMENTO - Divisão de uma área de terreno em porções autônomas, sob a forma de desmembramento ou loteamento. PASSEIO - Faixa em geral sobrelevada, pavimentada ou não, ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres. PÁTIO - Área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita por ela. PATAMAR - Piso intermediário entre dois lances de escada. PAVIMENTO - Conjunto das áreas cobertas ou descobertas de uma edificação, situado entre o plano de um piso e do teto imediatamente superior. PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. PISO - Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas. PISTA DE ROLAMENTO - O mesmo que caixa de rua. POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinadas à iluminação € ventilação dos ambientes contíguos. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 POÇOS DE EXAUSTÃO - Espaços descobertos e exclusivamente à exaustão de sanitáfios. g fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinados PORÃO - Espaço situado entre O terreno e o assoalho de uma edificação, ou, ainda, compartimento de uma edificação com o piso situado, no todo ou em parte, em nível inferior ao do terreno circundante. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Locais e instalações | destinados às atividades de abastecimento lubrificação e lavagem que podem ser exercidas em conjunto ou isoladamente. : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividades comerciais que se ocupam da prestação de sérviços cotidianos por meio de oficiais como: sapateiro, barbeiro, tintureiro, vidraceiro, borracheiro e outros correlatos. QUADRA - Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes. RECUO - Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão competente. RECONSTRUIR - Fazer de novo, no mesmo lugar, a primitiva forma de qualquer parte ou elemento de uma construção. REFORMA DE UMA EDIFICAÇÃO - Conjunto de obras que substitui parcialmente os elementos construtivos essenciais de uma edificação, tais como pisos, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores etc., sem modificar, entretanto, a forma, a área, ou a altura da compartimentação. PÉS DO CHÃO - Pavimento térreo ou primeiro pavimento, parte do edifício que tem o piso do terreno circundante ou a pouca altura deste. REMEMBRAMENTO - Agrupamento de lotes contíguos para a construção de unidades maiores. SALA COMERCIAL - Unidade de uma edificação comercial destinada a negócios ou profissões liberais que exigem contato com O público, geralmente abrindo para circulações internas desta edificação. SOBRELONJA - Parte elevada da loja caracterizada pelo piso sobreposto ao da loja e pé-direito reduzido. SUBSOLO - Espaço, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante. TAPUME - Vedação provisória dos canteiros de obra visando a seu fechamento e proteção de transeuntes. TERRENO - Propriedade particular, edificada ou não. TESTADA DO LOTE - Linha que separa O logradouro público do lote e coincide com o alinhamento do existente ou projetado pelo órgão MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 competente. ê e TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - instrumento destinado a compensar os proprietários dos imóveis considerados de interesse para preservação por seu valor histórico, cultural, arqueológico, ambiental ou destinado as implantação de ramas sociais. UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por “| designação especial numérica óu alfabética pará efeito de identificação e discriminação. E À : UNIDADE RESIDENCIAL - Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço. z USO DO SOLO - Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas a atividades urbanas, segundo categorias de uso residencial, comercial, de serviço, industrial e institucional. USOS PERMITIDOS - Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem aprovação especial por parte do órgão competente. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural VIA PRIMÁRIA - Também denominada como via arterial ou preferencial, destinada a circulação de veículos entre áreas distantes, com acesso a áreas lindeiras, detidamente controladas. VIA SECUNDÁRIA - Aquela que possibilita a circulação de veículos entre as vias locais e o acesso às vias coletoras. VIA LOCAL - Aquela destinada ao acesso direto aos lotes lindeiros e à movimentação do trânsito local. VÃO PRINCIPAL - Aquele definido para acesso, iluminação e/ou ventilação de ambientes de permanência prolongada, tais como dormitórios, lojas e área de serviço. VÃO SECUNDÁRIO - Aquele definido para acesso, iluminação e/ou ventilação de ambientes de permanência transitória, tais como “hall, cozinhas e banheiros. ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Área que por seus elementos naturais merece tratamento especial, com a finalidade de preservar, recuperar ou revitalizar o meio ambiente. Et ( | dee | Ss > MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CATEGORIAS DE USO ANEXO IV —- TABELA DA LISTAGEM DAS CATEGO RIAS DE USO PARA AS ZONAS ZONAS ZC Z1 Z2 Z3 ZA ci ZEIS X X x x Comércio diversificado C2.1 à C.2.6 >|» X X | c Comércio Diversificado C2.7 x X Comércio Atacadista C3.1 à C3.4 Comércio Atacadista C3.5 A- |||] | |O »x| |xjx| |x Indústrias não incômodas até 200m? x| |x|x| |x|x x|x|x »el |ejej»ejxe|x] || ||| ||| || Indústrias não Incômodas Industrias Incômodas Residência unifamiliar ||» so especial UE 4 »e|>e ||| >< |>< so especial UE 5 so especial UE 6 Uso especial UE 7 omércio Varejista / Comércio Diversificado C2.8 Serviço Local Serviço Diversificado S2.1 até S2.8 Serviço diversificado S2.9 até S2.10 Uso Instituição Local Uso Institucional diversificado Uso Institucional regional Industrias toleradas Industrias perigosas Residência Multifamiliar Uso especial UE1 Uso especial UE 2 Uso especial UE 3 ) U. U U [é OS Uso especial UE 8 X X x >| PRRLLLLCLLLO »x| ||] [eee] ||» Uso especial UE 9