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norma nº 16/2015

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino, e dá outras providências.
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MU" .ICÍPIO DE OURO FI!
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015
“Altera a Lei Complementar nº 001/2006, Plano
Diretor Participativo de Ouro Fino, e dá outras
providências ”
“MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova”e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 190) artigo 82 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 82 — A instalação, a ampliação ou o funcionamento dos empreendimentos de
impacto de vizinhança ficam sujeitos a licenciamento específico, a cargo do poder público
municipal, ouvindo os órgãos e conselhos municipais das áreas afins.
SI)
$2º, São considerados empreendimentos de impacto de vizinhança:
I-(..)
H-(..)
III - aqueles com capacidade de aglomeração ou de uso educacional que reúnam mais
de 1000 (mil) pessoas simultaneamente;
IV - os estabelecimentos comerciais, com área superior a 1000m? (1000 metros
quadrados); ;
V - as indústrias acima de 200mº fora da zona industrial, dos corredores Cl e C2,
sa Zona Rural;
VI — torres de telecomunicação. ”
“Art. 2º, O artigo 87 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação: »
“Art. 87. (...) 7 ta
e E Pá ê,
MUI.<ÍPIO DE OURO FINO
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1 - suas áreas urbanas, que compreendem as do distrito sede de Ouro Fino e as dos
distritos de Crisólia, São José do Mato Dentro e Peitudos;
TS)
HI — as zonas de expansão urbana definidas por lei específica.
$1º (Revogado)
Art. 3º. O artigo 88 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 88. (...)
D 6.)
2) (..)
3) (.)
D.)
5) (.)
6) (..:)
Dk)
8) (.)
9) (..)
10) (..)
od! |) ZR - Zona Rural;
12) ZEU — Zona de Expansão Urbana. ”
Art. 4º. O artigo 92 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Avt92 — Nos parcelamentos de solo urbano onde houver área verde ou cursos
d'água será obrigatório ter frente com acesso livre para pelo menos 1(uma) via pública e
cercada em seu restante.”
- Art. 5º. O artigo 93 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
MUN.vÍPIO DE OURO FINC
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““Art. 93 - O uso para instalação de atividades econômicas (comércio, indústria,
prestação de serviço) e institucional não permitido será tolerado em determinada zona se for
licenciada pela Prefeitura Municipal até 180 dias após a aprovação desta lei complementar
ou se o interessado na aprovação apresentar estudo de impacto de vizinhança favorável à
instalação da atividade no local, desde que:
1-A atividade pretendida seja instalada em construção não residencial que esteja em
loteamento existente até o final do ano de 2006.
“W - Não sejam atividades listadas nas categorias 82.9 e 82.10.
III — No caso de indústria, que a atividade seja classificada na categoria de uso como
não incômoda (11) ou tolerada (12).
SIM)
P28 6.)
$3º, Serão permitidas obras distintas das descritas no parágrafo anterior desde que o
interessado apresente estudo de impacto de vizinhança favorável e laudo técnico detalhado
emitido pelo profissional responsável pela obra, regularmente inscrito em conselho de
fiscalização profissional. ”
. Art. 6º. Fica revogado o artigo 96 da Lei Complementar 001/2006.
“Art. 96. (Revogado) ”
Art. 7º. O caput do artigo 102 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 102. O gabarito máximo permitido no município será definido pelo COMPLAN-
Conselho Municipal de Planejamento, que analisará os projetos, confrontando a localização
pretendida pelo empreendimento com o zoneamento definido no Plano Diretor”.
St)
SEN (a)
SI)
“$4º. (..)
Art. 8º. O parágrafo únito do artigo 103 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte reda
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“Art. 103. (...)
Parágrafo único. A construção no subsolo, embora sujeita à taxa de ocupação de, no
máximo 80% (oitenta por cento), será dispensada dos afastamentos laterais, e não serão
dispensadas da Taxa de Permeabilização, exigidas para a sua zona”.
Art. 9º. O artigo 104 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 104 — (...)
I- 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para todas as novas vias e para todas as
vias existentes;
DE 6): hoo
NI - (...).
SF (.).
$2º (Revogado).
$ 3º, (Revogado) ”.
. Art. 10º. O caput do artigo 105 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 105 - Nas construções, os afastamentos mínimos, laterais e de fundos, serão de
1,5m quando houver abertura de janelas, vãos de iluminação ou construção de terraços e
varandas em que a visão incida de frente com o imóvel adjacente e 0,75m quando a visão
incidir perpendicularmente ao imóvel adjacente. ”
.1- (Revogado);
II — (Revogado). .
SI) 1
PIS) ” n+
SIM)
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Art. 11. Fica revogado o artigo 106 da Lei Complementar 001/2006.
“Art. 106. (Revogado)”
Art. 12. Fica revogado o artigo 107 da Lei Complementar 001/2006.
“Art. 107. (Revogado)”
Art. 13. O artigo 110 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“SÁrt. 110-(..)
I-(..)
Bo (o)
TE): "a
BR (o)
PENA
2) (..);
V-(..);
VI - unidades industriais: 02 (duas) vagas para cada 100 m? (cem metros quadrados)
de área edificada bruta.
Parágrafo único — (...).”
us”
Art. 14. O artigo 111 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An (.):
=:
U-(.);
Meto)
W-(.).
$1º- Os usos permitidos na ZC estão discriminados no Anexo IV — Listagem de
Categorias de Usos permitidos por zona.
4
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$ 2º— Na tabela do Anexo IV as atividades permitidas em cada zona são assinaladas
com a letra X e as não permitidas têm seu espaço em branco.
Art. 15. O artigo 112 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 112- (..):
I-área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
“W- testada mínima de 5m (cinco metros). ”
Art. 16. O artigo 113 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação: o
“Art. 113 — (..):
I-(.);
II - O coeficiente de aproveitamento máximo dependerá de deliberação do Complan;
“HW - taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
WV-(.);
V-O limite de pavimentos na ZC dependerá de aprovação do Complan.
Art. 17. O parágrafo único do artigo 114 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. (..)
Parágrafo único — Os usos permitidos na Z1 estão discriminados no Anexo IV —
listagem de categorias de usos.”
Art 18.0 artigo 115 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 115 — (...)
-I- área minima de 15 om? (cento e sessenta metros quadrados);
Il — testada mínima de 7,5m (oito metros)”.
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Art. 19. O artigo 116 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116 (...)
E (o)
H- O coeficiente de aproveitamento máximo dependerá de deliberação do Complan;
HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
V-();
V-0 limite de pavimentos na Z1 dependerá de aprovação do Complan.”
Art. 20. O parágrafo único do artigo 117 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. (..) “om
Parágrafo único - Os usos permitidos na Z2 estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos”
Art. 21. O artigo 118 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 118. (...)
“I-área mínima de 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados);
II — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingienta centímetros). ”
“Art. 22. O artigo 119 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
APIS)
1-(..)
M-(.)
HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
W-(..)
V— O limite de pavimentos na Z2 dependerá de aprovação do Complan.”
Art. 23. O parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. (..) / Ev
Eai T) /
MUN-SÍPIO DE OURO FINC. .
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Parágrafo único - Os usos permitidos na Z3 estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos. ”
Art. 24. O artigo 121 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 121. (..):
I- área mínima de 1 50m? (cento e cinquenta metros quadrados);
Il - testada mínima de 7,5m (sete metros e cingienta centímetros). E
Art. 25. O artigo 122 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar-com a seguinte
redação:
E E A PO
I-(..)
= (..)
HI — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
WV-(.)
V- O limite de pavimentos na Z3 dependerá de aprovação do Complan. ”
Art. 26. O parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 123. E)
Parágrafo único - Os usos permitidos na Z4 estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos. ”
“Art: 27. O- parágrafo único do artigo 126 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. (...)
Parágrafo único - Os usos permitidos no CI estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos.”
Art. 28. O artigo 127 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com à seguinte
redação: , : rd
“Apt. 127. (...) Á
MU... SÍPIO DE OURO FIX 2
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I-área mínima de 150,00m” (cento e cinquenta metros quadrados);
Il — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingiienta centimetros). ”
Art. 29. O artigo 128 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 128. (...)
I-(..)
H-(..)
“Hl- taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
W-(..)
V- O limite de pavimentos no C1 dependerá de aprovação do Complan.
Art. 30. O parágrafo único do artigo 129 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
CARR 29, (..)
"Parágrafo único - Os usos permitidos no C2 estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos.”
Art. 31. O artigo 131 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAPES Toc) o
I-(..)
-(.)
II — taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
W-(..)
Uh O limite de pavimentos no C2 dependerá de aprovação do Complan. ”
Art. 32. O parágrafo único do artigo 132 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
«ARE 132: (0)
Parágrafo único - Os usos permitidos na ZI estão discriminados no Anexo IV -
Listagem de Categorias de Usos.” GA
q
MUN.<ÍPIO DE OURO FINC
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Art. 33. O artigo 134 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 134. (...)
I-(..)
Te.)
HI - (...)
WV-(..)
Ef O limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan. ”
Art. 34. O parágrafo único do artigo 135 da Lei Complementar 001/2006 "passa a
vigorar com a seguinte redação:
EH Art 135. (6)
Parágrafo único - Os usos permitidos na ZEIS estão discriminados no Anexo IV —
Listagem de Categorias de Usos. ”
Art. 35. O artigo 136 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 136. (..)
1- área mínima de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados);
If — testada mínima de 7,5m (sete metros e cingúenta centimetros). E
Parágrafo único - O Município poderá, atendendo aos requisitos mínimos previstos
nas Leis Federais 6.766/79 e 10.257/2001, promover regularização fundiária através de lei
específica que delimite a área como ZEIS. ”
Art. 36. O artigo 137 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 137. (.)
I-(.)
H-(..)
“JII = taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
MU" SÍPIO DE OURO FIK 2
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WV-(..)
V-O limite de pavimentos na ZEIS dependerá de aprovação do Complan. ”
Art. 37. O parágrafo único do artigo 139 da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAM 139 (o)
1=€.)
U-(..)
DES (.:)
W-(.)
Parágrafo único - Os usos permitidos na ZEIA estão discriminados no gro WV-
Listagem de Categorias de Usos.”
Art. 38. O 83º do artigo 140 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CArt. 140. (...)
SE)
$2º(.)
.$ 3º - Os usos permitidos na ZR estão discriminados no Anexo IV — Listagem de
Categorias de Usos. ad
Art. 39. Fica acrescido o art. 140-A à Lei Complementar 001/2006:
““Seção 12 — Zonas de Expansão Urbana
Art. 140-4. A Zona de Expansão Urbana — ZEU — compreende área urbanizada
contida dentro de Zona Rural ou áreas sem ocupação para fins urbanos já consolidados,
destinadas ao crescimento ordenado da cidade, vilas e demais núcleos urbanos, contíguas ou
não à área urbana consolidada, previstas, delimitadas e regulamentadas em lei municipal
específica de ordenamento territorial urbano, em consonância com a Lei nº 10.257 de 10 de
julho de 2001.
“Parágrafo único. A lei que criar a ZEU deverá descrever e delimitar a área, além de
dispor sobre as áreas mínimas para efeito de aprovação de novos parcelamentos de solo,
percentuais de ocupação e os a pr a referida zona. ”
na
“MUN.<íPIO DE OURO FINC
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Ii - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 40. Fica acrescido o art. 143-A à Lei Complementar 001/2006:
“Apt 143-A. Fica a área urbanizada do Bairro Pinhalzinho dos Góis classificada
como Zona de Expansão Urbana, devendo o Município, no prazo do artigo 143, elaborar
projeto de lei nos termos do artigo 140-4.”
Art. 41. O artigo 166 da Lei Complementar 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:'
“Art. 166. (...)
L Anexo 1 — Listagem de Categorias de Usos
IT Anexo E, — Divisão das Zonas
III- Anexo III — Glossário de Definições
IV- Anexo IV — Tabela da Listagem das Categorias para as Zonas
V- (Revogado)
“VI (Revogado)
VII (Revogado) "
“Art. 42. O parágrafo único do artigo 169, da Lei Complementar 001/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. (...)
Parágrafo único — O regulamento do Fórum será definido em lei específica, de
“iniciativa do Chefe do Executivo, cujo projeto será encaminhado à Câmara de
Vereadores, no prazo máximo de 180 dias, contados da entrada m vigor da presente
Lei Complementar, sob pena de responsabilidade. ”
Ar 43. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
- Ouro Fino, 25 de Fevereiro de 2015.
AO aueçd
Maurício Lemgs de Carvalho
Prefeito Municipal
v
MUNiGIPIO DE OURO FINC..
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ANEXO I- LISTAGEM DE CATEGORIAS DE USOS
C - USO COMERCIAL EM GERAL
C1 - COMÉRCIO VAREJISTA
C1. 1- COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Mercearia
Quitanda
Padaria
Casa de cares
C1. 2- COMÉRCIO EVENTUAL
Lanchonete
Bar
Armarinhos
Casa lotérica
Confeitaria
Drogaria
Floricultura
Jornais e revistas
C2 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO
C2. 1- COMÉRCIO DE CONSUMO EXCEPCIONAL
Artesanato
Antiguidades
Butique a
Galeria
Objetos de arte, design
Artigos importados
C2. 2 - COMÉRCIO DE CONSUMO NO LOCAL/ DIVERSÕES
Casa de café
Choperia
Casas de música
Restaurante
Lan house
Cyber café
Danceteria
C2. 3 - COMÉRCIO LOCAL
Alimentos para animais
Artigos de couro Ed
ML X-CÍPIO DE OURO FII.£
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Artigos de vestuário
Artigos esportivos e recreativos
Artigos para jardins
Artigos religiosos
Bijuterias
Brinquedos
Calçados
Casas de animais domésticos
Centro comercial
Cereais
Cooperativa de consumo
Decoração (loja de lonas e toldos)
Eletrodomésticos e utensílios domésticos
Espelhos, vidros
Estofados e colchões
Fotografias e ótica
Joalharia | j
Lojas de departamentos
Luminárias e lustres
Mercados (abastecimento)
Molduras
Móveis
Roupas de cama, mesa e banho
Som e equipamentos, discos, fitas
Supermercados
Tecidos
C2. 4- COMÉRCIO SETORIAL
Acabamentos para construção (materiais)
Adubos e outros materiais agrícolas E
Artefatos de metal, ferramentas
Artigos funerários
Automóveis - peças e acessórios
Caça, pesca, armas e munições
Ferragens
Fibras vegetais, juta, sisal
Fios têxteis
Gelo (depósito)
Instrumentos e materiais médicos e dentários
Instrumentos elétricos, eletrônicos
Máquinas e equipamentos para comércio e serviços
Material de limpeza
Material elétrico, hidráulico
Material para desenho e pintura
Material para serviço de reparação e confecção
Motocicletas, peças e acessórios
MUI.:;͔PIO DE OURO FINO.
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C2. 5 - COMÉRCIO URBANO
Concessionárias de veículos
Equipamentos pesados e para combate ao fogo
Máquinas e equipamentos para agricultura e indústria
Peças e acessórios de instalações mecânicas
Peças e acessórios para máquinas
C2. 6- POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMBUSTÍVEIS
C2. 7 - COMÉRCIO REGIONAL (COMÉRCIO E DEPÓSITOS DE MATERIAIS EM
GERAL, COM ATÉ 1.000M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA)
Artefatos para construção
Depósitos e distribuidoras de bebidas
Depósitos de instalações comerciais e industriais
Minerais
C2.8 - COMÉRCIO DE FERRO VELHO E MATERIAL RECICLÁVEL
C3 - COMÉRCIO ATACADISTA
C3. 1 - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Açúcar
Alimentos para animais
Animais abatidos - aves, carnes, pescado
Bebidas
Café
Cereais, hortaliças, ovos
Especiarias
Latarias do
Laticínios e frios
Óleos" ;
Sal
C3. 2 - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE GRANDE PORTE (URBANO)
Acessórios para máquinas e instalações mecânicas
Aparelhos elétricos e eletrônicos
Artefatos de borracha metal e plástico
Artefatos de materiais para construção em geral
Acessórios e peças para veículos automotores
Cortinas e tapetes
Móveis. .
Madeira aparelhada
Equipamentos de combate ao fogo
Implementos agrícolas
Ferragens
Ferramenta
MUR .C ÍPIO DE OURO FINC
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Ferros, metais e ligas metálicas
Vidros
Máquinas e equipamentos
Material elétrico e hidráulico
C3. 3 - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS
Algodão
Carvão vegetal |
Chifres e osso, couros crus, peles
Depósito de materiais de construção
Ferro e ferragens
Fibras vegetais, juta, sisal
Frutos
Gado (bovino, eqiino, suíno)
Madeira
Produtos e resíduos de origem animal
Sementes e grãos
C3. 4: COMÉRCIOS DIVERSIFICADOS
Adubos e fertilizantes
Armas e munições
Artigos de couro, de caça e pesca
Caça e pesca
Cutelaria
Drogas
Esportivos e recreativos (artigos)
Fios têxteis
Fotografias, cinematografia (material)
Instrumentos musicais, discos, fitas a
Jóias, relógios
Louças
Material de desenho e de escritório
Material de limpeza
Ótica |
Papel de parede
Perfumaria
Produtos químicos (não perigosos)
Roupas de cama, mesa e banho
Selas e arreios
Tecidos
Utensílios domésticos
Vestuário
c3. 5 - COMÉRCIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS
Álcool - :
Armazenagem de petróleo, carvão
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Combustível
Gás engarrafado
Lubrificantes ,
Papéis e derivados
Pneus
Produtos químicos
Resinas e gomas
Tintas e vernizes
S - SERVIÇOS
S1 - SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL
S1. 1 - SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES
Alfaiate e similares
Chaveiro
Sapateiro
Eletricista
Encanador
Instituto de beleza
Lavanderia
g1. 2 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Auto-escola
Escola de dança, música e arte
Escola de Informática
Escola doméstica '
S1. 3 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS
Associações beneficentes
Associações comunitárias da vizinhança
S1. 4 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Pensões, albergues
S1. 5 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES
Jogos de salão
S1. 6 - SERVIÇOS DE ESTÚDIOS E OFICINAS
Aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos
Artigos de couro (reparo)
Copiadora, plastificação, carimbos
Cutelaria, amoladores Fá
Encadernadores /
Estofados e colchões (reparos) /
í
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Estúdios de reparação de obras e objetos de arte fotógrafos
Guarda-chuvas e chapéus (reparos)
Jóia, gravação, ourivesaria, relógios
Moldureiros
Tapetes
Vidraceiros
S2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS
S2. 1 - SERVIÇO DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS
Administradores de bens
Agências bancárias
Agências de anúncios em jornal, classificados
Agências de casamento
Agências de cobranças im,
Agências de empregos
Agências de propaganda e publicidade
Agências de turismo
Agentes de propriedade industrial (marcas e patentes), análise e pesquisa de mercado
Auditorias e peritos
Avaliação agrícola e comercial (escritórios)
Caixas beneficentes
Câmara de comércio
Carteiras de saúde
Cartórios
Comissários de despachos, consignação e comissões
Consórcios
Construção por administração - empreiteira
Cooperativas de produção s
Corretores
Crédito imobiliário, sistema de vendas a crédito
Detetives
Despachantes
Editoras
Escritórios e consultorias de profissionais autônomos
Escritórios representativos ou administrativos Incorporadora
Estabelecimentos de câmbio
Fundos mútuos
Incentivo fiscal
Instituições financeiras
Leasing
Mercado de capitais
Montepios e pecúlios
Negócios
Prestação de serviços e agricultura, reflorestamento
Processamento de dados Ea fee
: ) Ea
]
)
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Promoção de vendas
Seguros
Seleção de pessoal - treinamento empresarial
Serviços de digitação e computação
Vigilância - segurança
S2. 2 - SERVIÇOS PESSOAIS E DE SAÚDE
Centros de reabilitação
Clínicas dentárias, médicas, de repouso
Clínicas veterinárias
Eletroterapia, radioterapia, fisioterapia, hidroterapia
Institutos psicotécnicos
Laboratórios de análises clínicas
Orientação vocacional
Postos de medicina preventiva
Pronto socorro
S2. 3 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Academia de ginástica e esporte, cursos de idiomas
S2. 4 - SERVIÇOS SÓCIO-CULTURAIS
Associações e fundações científicas
Organizações associativas e profissionais
Sindicatos ou organizações similares ao trabalho
S2. 5 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Hotéis
Apart-hotéis
82. 6 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES ta
Diversões eletrônicas, jogos
Salão de festas, bailes
Buffet
Teatros, cinemas
Drive-in
82. 7 - SERVIÇOS DE ESTÚDIO, LABORATÓRIOS E OFICINAS TÉCNICAS
Análise técnica
Artefatos de metal — ferreiros e balanças
Brinquedos
Cantarias .
Controle tecnológico
Desratização, dedetização, higienização
Elétricos — aparelhos, elevadores
Embalagem, rotulagem e encaixotamento
Esportivos, recreativos (artigos).
Estúdio de fotografia/cinema som/microfilmagem
Pad ad
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Extintores
Gráfica, clicheria, fotolito, tipografia
Instrumentos científicos e técnicos
Instrumentos musicais
Laboratórios de análise química
S2.8 - SERVIÇOS DE ALUGUEL, DISTRIBUIÇÃO E GUARDA DE BENS MÓVEIS
Aluguel de veículos leves
Depósito de materiais e equipamentos de empresas de prestação de
serviços
Depósitos e equipamentos de "buffet"
Distribuição de jornais e revistas
Equipamentos de som e eletrônicos, filmes, vestimentas, toalhas
Estacionamento
Guarda-móveis de pequeno porte
S2. 9 - OFICINAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, REPAROS,
RECONDICIONAMENTOS E SERVIÇOS DE:
Carpintaria :
Enceradores, lustradores, laqueadores
Funilaria
Máquinas em geral
Marcenaria
Marmoraria À
Pintura em geral
Raspagem e lustração de assoalhos
Serralheria
Veículos automotores
S2. 10 - MOTÉIS E SIMILARES E
E - USO INSTITUCIONAL
Ei - INSTITUIÇÃO LOCAL
EL. 1- EDUCAÇÃO
Ensino básico de 1º. Grau
Ensino Pré-escolar (maternal e jardim de infância)
Parque infantil (com recreação orientada)
El. 2 - LAZER E CULTURA
Área para recreação infantil
Biblioteca
Clubes associados, recreativos, esportivos
E1.3-SAÚDE ge Vá E A
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ambulatório, posto de puericultura, posto de saúde e/ou vacinação
E1. 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Asilo, creche, dispensário, orfanato
El. 5 - CULTO
Conventos
Igrejas
Templos e locais de culto
E1. 6 - COMUNICAÇÃO
Agências de Correios e Telégrafos
Agências Telefônicas
E2 - INSTITUIÇÕES DIVERSIFICADAS
EZ.I- EDUCAÇÃO
Cursos preparatórios para escolas superiores
Ensino básico de 1º. e 2º. Graus
Ensino técnico-profissional
E2. 2 - LAZER E CULTURA
Campo' ]
Cinemateca
Escola de natação
Ginásio
Livraria
Museu ' :
Parque e pista de esportes
Quadra de escola de samba +
E2. 3-SAÚDE
Casa de saúde, maternidade, centro de saúde, hospital
E2. 4 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Albergue
Centro de orientação familiar, profissional
Centro de integração social
E2. 5 - CULTO
Enquadram-se os usos listados em El. 5, obedecendo as disposições definidas para a
categoria de uso E2
E2. 6 - ADMINISTRAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Agência de órgão de Previdência Social
Delegacia de Ensino
Delegacia de polícia
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Junta de alistamento eleitoral e militar
Órgãos de identificação e documentação
Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais
Vara Distrital
E2.7 ; TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
Estação de radiodifusão .
Terminal de ônibus urbano
E3 - REGIONAL
E3.1- EDUCAÇÃO
Faculdade, universidade
E3. 2 - LAZER E CULTURA
Auditório para convenções, congressos € conferências
Espaços e edificações para exposições
Estádio
E3. 3 - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Casa de Detenção -
Institutos correcionais
Juizado de menores
E3. 4 - TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
Estúdio de difusão por rádio e TV (combinados ou só TV)
Terminal rodoviário interurbano
I- INDÚSTRIAS so
[1 — INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS ATÉ 500M2
Materiais de comunicação
Gráficas
Artigos de material plástico
Confecções
Calçados -
Sorvetes
Gelo com gás freon com refrigerante
Produtos de padaria
12 - INDÚSTRIAS TOLERADAS
Água mineral
Aparelhos para correção de defeitos físicos
Artefatos de cimento e gesso
Artefatos de metal ih
Artefatos de papel, papelão ih -
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Artefatos e fios de borracha
Artigos de caça, nuca e esporte .
Balas |
Bijuteria
Brinquedos
Calçados
Conservas
Cutelaria
Depósitos e similares
Desdobramento e estrutura de madeira
Embalagens
Escovas, pincéis, vassouras
Estruturas metálicas
Farinhas
Fermentos
Ferramentas
Fiação e tecelagem
Indústrias não incômodas com mais de 50 operários e / ou 500M2 de área construída
Instrumentos
Instrumentos musicais
Joalheria
Laminados
Madeira compensada, aglomerado
Malas, valises, artigos para viagem
Máquinas industriais
Marmoraria
Massas
Material cerâmico - exceto barro cozido
Material elétrico, eletrônico
Material para uso médico, farmacêutico
Móveis e estofados
Peças e acessórios para agropecuária
Recondicionamento de pneumáticos
Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais
Torrefação e moagem de café
Tubos e conexões de plástico
Utensílios e aparelhos domésticos
Vidros
“li
13 - INDÚSTRIAS INCÔMODAS
Acabamentos de fios e tecidos
Açúcar natural
Arames
Artigos de barro cozido
Bebidas alcoólicas
Beneficiamento de café e cereais
Britamento de pedras +
y
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Cal
Canos
Carvão
Conservas de carne
Couros e peles
Destilação de álcool
Fios
Fumo
Gelo (com amônia como refrigerante)
Laminados
Laticínios
Óleos e gorduras vegetais e animais - produção e refino
Produtos alimentares de origem vegetal
Rações
Refinação e moagem de açúcar
Refrigerantes
Soldas
Sucos e xaropes
Todas as indústrias toleradas com mais de 2500m2 de área construída e/ou 50 operários
Vinagre, vinhos
I4 - INDÚSTRIAS PERIGOSAS
Abates de animais
Amianto
Combustíveis e lubrificantes
Metalurgia
Minerais metálicos
Minerais não metálicos
Perfumaria
Químicas 2
Sabões
Velas *
UE - USOS ESPECIAIS
UE] - Área de segurança civil e militar
UE2 - Reservatório de água (açudes, lagos e represas), estação de tratamento de água
UE3 - Estação de tratamento de esgoto
UEA - Estações e subestações de energia elétrica
UES - Estações e torres de comunicações
UE6 - Cemitérios .
UE7 - Áreas de depósito de resíduos
UES - Parques públicos, jardins botânicos, esportivos
UE9 — Circo e parque de diversões
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R-USO RESIDENCIAL EM GERAL
R1 - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR -— 01 unidade habitacional
R2 - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR — mais de 01 unidade habitacional
A - USO AGRÍCOLA E PECUÁRIO
Al - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, exceto culturas que demandam uso
excessivo de agrotóxicos, além de necessidade de análise técnica de órgão competente
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Anexo II — Divisão das Zonas
ZC
Zona Central
Memorial Descritivo do Centro da Cidade
Compreende a área envolvida pela poligonal que tem início na intercecção da Rua Francisco
Sales com a Rua Léo Adolfo Rigotto, desce pelo eixo da Rua Francisco Salles até atingir a
Rua 13 de maio. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 13 de maio. Atinge a Rua
Humaitá e deflete à direita. Segue pelo eixo da Rua Humaitá e deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Monte Rivello. Atinge a Rua Constant jardim. Deflete à esquerda e segue pelo
eixo da Rua Constant jardim. Atinge o Ribeirão Ouro Fino. Deflete à direita e segue O
Ribeirão Ouro Fino acima. Atinge O Córrego Santo Onofre. Deflete à esquerda e segue com o
Córrego Santo Onófre acima e atinge o eixo da Rodovia MG290 próximo ao trevo principal.
Deflete á direita e segue pelo eixo da Rodovia MG 290 até próximo ao morro do cruzeiro e
deflete à direita. Segue por uma linha imaginária até encontrar o Ribeirão ouro Fino"Deflete á
direita e segue pelo ribeirão ouro Fino abaixo até atingir a ponte localizada à Rua General
Osório. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua General Osório até atingir a a Praça
Paulino Paulini(Praça da Baronesa). Deflete à direita e segue pelo Ribeirão Ouro Fino acima
paralelo à Avenida Joaquim Francisco de Assis(Perimetral). Atravessa a Av. Joaquim
Francisco de Assis e atinge a Rua 7 de Setembro. Sobe pelo eixo da Rua 7 de Setembro e
atinge à Rua Silviano Brandão. Segue pelo eixo da Rua Silviano Brandão e atinge a Rua
Joaquim Pitaguary. Deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Joaquim Pitaguary e atinge a
Rua Major Possolo. Deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Major Possolo e atinge a Rua
Carlos Gomes. Deflete à direita por uma linha imaginária e atinge a Rua Rogério Gissoni.
Atravessa a mesma e deflete à esquerda. Sobe pelo eixo da Rua Climene Brandão e atinge a
Av. Ciro Gonçalves. Atravessa a mesma € deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Léo
Adolfo Rigotto. Atinge a Rua Francisco Salles, onde iniciou e finda a presente descrição.
Também é classificada como ZC-Zona Central, além da “área interna delimitada pelo
«Memorial Descritivo do Centro da Cidade”, os dois lados das ruas onde passar a linha de
delimitação da Zona Central.
Memorial descritivo do Centro Histórico da Cidade
Núcleo do Patrimônio Histórico Municipal
(Conforme modificação feita pela Lei Complementar nº 2.644/2011)
Inicia-se no marco de nº (00), situado no eixo da Rua 13 de Maio,
entroncamento com a Rua Major Sebastião Pires; deste segue pelo eixo da Rua 13 de Maio
por uma distância de 367,00m até atingir o marco de nº (01) situado no eixo da Rua Joaquim
Pitaguary, entroncamento com à Rua 13 de Maio; deste deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Joaquim Pitaguary por uma distância de 369,00m até atingir o marco de nº (02) situado
no eixo da Rua Afonso pena, entroncamento com à Rua Joaquim Pitaguary; deste deflete à
direita e segue pelo eixo da Rua Afonso Pena por uma distância de 249,00m até atingir o
marco de nº (03), situado no entroncamento da Rua Afonso Pena com a Rua Carlos Gomes;
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deste deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Carlos Gomes por uma distância de 173,00m
até o marco (04), situado no eixo das ruas Carlos Gomes, entroncamento com a Rua Silviano
Brandão; deste, deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Silviano Brandão por uma
distância de 128,00m até o marco de nº (05), situado no entroncamento das ruas Silviano
Brandão com a Rua Major Sebastião pires; deste, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Major Sebastião pires por uma distância de 236,00m até o marco de nº (00), onde teve início e
termina o presente memorial.
Zi ..
Jardim Cristiano *
Jardim Centenário
Jardim Vila Rica
Jardim Terezinha
Jardim São Luiz
Jardim Patrícia
Jardim Belo Horizonte 1,2 e 3
Jardim São Paulo 1,2 e 3
Jardim Algatrevo
Vila do Prateado
Vila Santo-Onofre.
Jardim Burza
Jardim Aeroporto
Serrinha
Bela Vista
Loteamento Junqueiras
Jardim Independência
Santa Rita
Várzea
Gonzagas E
Jardim Rubiáceas
Jardim Esperança
Serra do Sol III e IL
Vista Alegre
Distrito de Peitudos
Caneleiras à
Distrito de São José do Mato Dentro
Pinhalzinho dos Góes
Jardim das Palmeiras
Jardim Bolívar
Jardim Ebenezer
Jardim Expedicionários R
Jardim Arco-Íris . a A
|
t
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 .271/0001-34
Loteamento Porta do Sol
Loteamento Alvorada
Loteamento Antares
Loteamento Guedes
Veronez
Jardim da Luz
Loteamento São Vicente
Bairro Montanhês
Recanto dos Lagos
Jardim dos Ipês
Residencial Colina
Jardim das Alterosas
Z3
Rodoviária
Residencial Palomos
Loteamento São Judas
Parque dos Moreiras
Loteamento Jardim Ouro Verde
Loteamento Nossa Senhora de Fátima
Bairro do Alto
Jardim Coronel Gustavo Barbosa (Bairro da Cata)
Distrito de Crisólia
ZA
Predominam em boa parte sítios, chácaras e pequenas propriedades de lazer.
Capelinha ou Bairro das Palmeiras
Loteamento Campos de Minas pe
ci
Rua 13 de Maio
Avenida dos Palomos
Avenida Cyro Gonçalves
Avenida Guarda-Mor Lustosa
Avenida Joaquim Francisco de Assis
Avenida Delfim Moreira
Rua Manoel Jesuíno de Carvalho
Rua Joaquim Chavasco
Rua Cândido Moreira Lopes
Av. Palmácio Butti
2º pista da Av. Joaquim Francisco de Assis
Rua José Lino Simões
Rua Sophia Anaut Kabhaz
Rua Frâncisco Juvenal de Oliveira
Av. Nossa Senhora da a,
|
ty
& - MUNICÍPIO DE OURO FINC
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Rua Angelo Beghini
Rua Carlos Roberto Guimarães
Rua José Enes Baganha
Rua Humaitá
Rua Caetano Victor
Rua Antônio Amâncio
Rua Cândido Moreira Lopes
Rua Olímpio Garcia dos Santos
Rua Marechal Deodoro
cz
Faixa compreendida pelas margens das Rodovia MG - 290 e Rodovia MG 459. iniciando nas
imediações da NAIAOF (sentido Jacutinga - Ouro Fino), seguindo pelo eixo da rodovia até o
trevo de acesso à Rodovia MG — 459 (sentido Ouro Fino - Monte Sião), seguindo pela
Rodovia MG 459 até o final do perímetro urbano. A faixa tem segiiencia na Rodóvia MG —
290 continuando o percurso no eixo da rodovia tendo seu término após o encontro da rodovia
com o trevo da Rodovia MG 290 que dá acesso à Inconfidentes.
A área co C2 se estende no sentido de sua largura até a divisa com os terrenos que façam parte
de outra zona.
ZI
ZONA INDUSTRIAL
(Definida pela Lei Complementar 005/2008)
Compreende a área envolvida pela poligonal que tem início na intersecção da Rua Lauro
Bologani com a Rua José Zucarelli, desce pelo eixo da Rua Lauro Bolognani até atingir a Rua
Maurício Ferrentino, deflete à direita, segue eixo da Rua Dois, atinge a Travessa Antônio
Simião, deflete à esquerda, desce pelo eixo da mesma, atinge a Rua Antônio Simião, deflete à
direita, 'segue pelo eixo da mesma, atinge a Rua Remo Orioli Ceccon, segue pelo eixo da
mesma até atingir o eixo da Rua Dalício Carvalho Ramos, deflete à direita, segue pelo eixo da
Rua Dalício Carvallho Ramos até atingir a faixa de domínio do DER (Rodovia MG 290),
deflete à direita, segue a faixa de domínio até atingir o trevo Menino da Porteira, deflete à
direita, segue pelo eixo da Rua Olímpio de Barros Miranda, atinge a Rua José Zucarelli,
deflete à direita, segue pelo eixo da mesma até atingir a Rua Lauro Bolognani, onde iniciou e
fina a presente descrição.”
?
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$
ANEXO Ill - GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.
ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação em direção horizontal ou vertical. a
AFASTAMENTO - Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações e as linhas divisórias do lote onde se situam. O
afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote.
ALINHAMENTO - Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação à via ou ao logradouro público.
ANDAR - Qualquer pavimento acima do rés do chão.
ANDAR TÉRREO - Pavimento ao rés do chão.
APARTAMENTO - Habitação distinta que compreende no mínimo uma sata, um dormitório, um pavimento sanitário e de banho e uma
cozinha.
ÁREA BRUTA - Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA BRUTA DO PAVIMENTO - Soma da área útil do pavimento com áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA BRUTA DA UNIDADE - Soma da área útil da unidade com as áreas das seções horizontais das paredes que separam os
compartimentos.
ÁREA FECHADA - Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento.
ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO - Espaço geralmente descoberto destinado à utilização pública de caráter recreativo.
ÁREA LIVRE DO LOTE - Espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites do lote e que só pode ter 1/3 de sua
área pavimentada.
ÁREA NÃO-EDIFICANTE - Área na qual a legislação não permite construir ou edificar.
ÁREA ÚTIL - Área do piso de um compartimento.
ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO - Soma das áreas úteis das unidades, com as áreas úteis das partes comuns em um pavimento
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ÁREA ÚTIL DA UNIDADE - Soma das áreas dos compartimentos habitáveis ou da unidade.
ÁREA INSTITUCIONAL - Espaço reservado num parcelamento do solo para a implantação de equipamentos comunitários.
ÁREA COMERCIAL - Espaço reservado num parcelamento do solo para a implantação de comércio local.
| ARRUAMENTO - Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.
ÁREA DE SERVIÇO - Area destinada a atividades de lavagens, enxuga ou depósito de roupas existentes nas unidades residenciais.
BALANÇO - Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede. 4
BLOCO RESIDENCIAL - Um dos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.
CAIXA DE RUA - Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.
CALÇADA - O mesmo que passeio.
CENTRO COMERCIAL - Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em compartimentos e destinado exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO - Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos.
COBERTURA - Teto de uma edificação.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.
CONJUNTO RESIDENCIAL - Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística pré-
estabelecida.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao
Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
CORREDOR DE SERVIÇOS — Faixa de terreno lindeira a vias primárias com utilização de uso do solo adequado principalmente a
serviços e comércio.
DECLIVIDADE - Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de altura de dois pontos e sua distância horizontal,
representada pela fórmula: d = h//x100, onde d= declividade da rampa em porcentagem, h= diferença de altura de dois pontos A e B; |=
distância horizontal entre os pontos A e B.
DESAPROPRIAÇÃO TOM PAGAMENTO EM TÍTULOS - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que O
roprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, O Município poderá proceder à desapropriação do
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imóvel, com pagamento ém títulos da divida pública.
DESMEMBRAMENTO — Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
DIREITO DE PREEMPÇÃO - confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares E , ê : ==
DIREITO DE SUPERFÍCIE - O proprietário urbano poderá conceder a outrem O direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
E
DIVISA - Linha que separa o lote das propriedades confinantes.
EDIFICAÇÕES — Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana, classificadas de acordo com as categorias de uso:
residencial, industrial, comércio, serviço, institucional ou misto.
EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS - As que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de outra edificação.
EDIFICAÇÃO ISOLADA — construção não-contígua às divisas do lote.
EDIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - A que é destinada a abrigar uma só atividade comercial ou industrial, apresentando uma única
numeração.
EDIFICAÇÃO DE USO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua classificação de acordo com as categorias de uso:
residencial, industrial, comercial ou de serviços, institucional e misto. Quando um destes for uso residencial, o acesso às unidades
residenciais se faz sempre por meio de circulações independentes dos demais usos.
EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquela destinada ao uso residencial muitifamiliar, que corresponde ao
agrupamento horizontal ou vertical de duas ou mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Aquela que abriga apenas uma unidade residencial.
EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS - O mesmo que edificação multifamiliar.
EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem contato com o público, no qual unicamente as
dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL - Aquele destinado ao uso residencial.
EMBARGO - Ato administrativo municipal que determina a paralisação de uma obra.
ESCRITÓRIO - Sala ou grupo de salas destinadas a atividades não diretamente orientadas para o público.
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ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - Local coberto ou descoberto em um ou mais lotes destinados a estacionar veículos.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Edificação pública ou particular destinada à educação e ao ensino.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) - análise destinada a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou
“atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades |,
FACHADA - Qualquer face externa da edificação. :
ACHADA PRINCIPAL — Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro principal.
RENTE OU TESTADA DO LOTE OU TERRENO - Ver testada do lote.
FUNDO DE URBANIZAÇÃO - tem como finalidade recolher os recursos oriundos da aplicação de instrumentos como a outorga onerosa
do direito de construir, para a promoção do desenvolvimento urbano.
FUNDO DO LOTE - Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não tendo ponto comum com a testada.
GABARITO - Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou edificação em determinada zona.
GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública se fazem por meio de circulação coberta.
GALPÃO - Edificação destinada geralmente aos fins industriais ou comerciais e construída por cobertura e paredes ou colunas, cuja área
é fechada, parcial ou totalmente, em seu perímetro.
GARAGEM - Área coberta para guarda individual ou coletiva de veículos.
GLEBA - Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados).
GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES - Conjunto de duas ou mais edificações em um lote.
HABITAÇÃO - Parte de um edifício que se destina às residências.
HABITAÇÃO COLETIVA - Aquela destinada ao uso residencial de um grupo de pessoas, normalmente não unidas por laços familiares.
HABITE-SE - Documento expedido pela Prefeitura, que habilita qualquer edificação ao uso.
HOTEL - Edificação de uso residencial multifamiliar transitório, servindo às pessoas ou famílias diversas, cujo acesso é controlado por
serviço de portaria, dispondo de peças de utilização comum adequadas, podendo ou não servir refeições.
IMÓVEIS SUBUTILIZADOS - imóveis inteiramente vazios há mais de 5 (cinco) anos.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - aplicado em caso de
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descumprimento das condições e dos prazos previstos para que O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado |
promova o seu adequado aproveitamento. ;
INDÚSTRIA INCÔMODA - Aquela em que O funcionamento pode resultar em ruído, trepidação, emissão de poeiras, fumos, ou nuvens de
poeira, exalação de mau cheiro, poluição de cursos hídricos, podendo constituir incômodo à vizinhança.
INDÚSTRIA POLUENTE - Aquela em que O funcionamento pode resultar em prejuízo à saúde da vizinhança, causando poluição.
INDÚSTRIA PERIGOSA - Aquela em que o funcionamento pode resultar em perigo de vida:
INSTALAÇÃO SANITÁRIA - Compartimento de qualquer tipo de edificação destinado à higiene pessoal.
EVANTAMENTO DO TERRENO — Determinação das dimensões e todas as outras características de um terreno, tais como sua posição,
orientação e relação com os terrenos vizinhos.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (o mesmo que Licenciamento de Obras) - Autorização dada por autoridade competente para execução de
obras.
LINDEIRO - Limítrofe.
LINHA DE FACHADA - Aquela que representa a projeção horizontal do plano da fachada de uma edificação voltada para O logradouro.
LOGRADOURO PÚBLICO - Toda parte da superfície do Município destinada ao trânsito, oficialmente reconhecida com designação
própria.
LOJA - Edificação ou parte desta destinada ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou armazenagem, geralmente abrindo
para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria comercial.
LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento, cujo estado é adjacente ao logradouro público reconhecido, descrito e
assinalado por título de propriedade.
LOTEAMENTO - Aspecto particular de parcelamento da terra, que se caracteriza pela divisão de uma área ou terreno em duas ou mais
porções autônomas, envolvendo obrigatoriamente abertura de logradouros públicos, sobre os quais são testadas as devidas porções, que
passam, assim, a ser denominadas lotes.
LOTES SUBUTILIZADOS - lotes urbanos sem qualquer utilização, que não estejam cumprindo a função social da propriedade urbana,
em acordo com o artigo 39 do Estatuto da Cidade.
MARQUISE - Cobertura saliente na parte externa das edificações.
MEIO-FIO - Elemento de definição e arremate entre o passeio e a pista de rolamento de um logradouro.
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MODIFICAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO - Conjunto de obras que, substituindo parcial ou totalmente os elementos construtivos essenciais
de uma edificação, tais como pisos, paredes, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores e outros, modifica a forma, a área ou a altura
de compartimentação.
MOTEL - Edificação de uso transitório, onde o abrigo de veículos, além de corresponder ao número de compartimentos para hóspedes, é
contíguo a cada um deles. ,
NIVELAMENTO - Regularização de terreno por desterro das partes altas e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas
cotas e, consequentemente, das altitudes da linha traçada no terreno.
NÃO-EDIFICANTE - Proibição de construir em determinadas áreas estabelecidas por leis, decretos ou regulamentos.
OFICINA - Edificação destinada a conserto ou reparação de máquinas ou equipamentos.
OPERAÇÃO URBANA - conjunto de intervenções e medidas, observado o interesse público, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, em áreas previamente delimitadas
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
PARCELAMENTO - Divisão de uma área de terreno em porções autônomas, sob a forma de desmembramento ou loteamento.
PASSEIO - Faixa em geral sobrelevada, pavimentada ou não, ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada
exclusivamente ao trânsito de pedestres.
PÁTIO - Área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita por ela.
PATAMAR - Piso intermediário entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - Conjunto das áreas cobertas ou descobertas de uma edificação, situado entre o plano de um piso e do teto imediatamente
superior.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PISO - Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PISTA DE ROLAMENTO - O mesmo que caixa de rua.
POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e
destinadas à iluminação € ventilação dos ambientes contíguos.
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POÇOS DE EXAUSTÃO - Espaços descobertos e
exclusivamente à exaustão de sanitáfios. g
fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinados
PORÃO - Espaço situado entre O terreno e o assoalho de uma edificação, ou, ainda, compartimento de uma edificação com o piso
situado, no todo ou em parte, em nível inferior ao do terreno circundante.
POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Locais e instalações | destinados às atividades de abastecimento
lubrificação e lavagem que podem ser exercidas em conjunto ou isoladamente. :
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividades comerciais que se ocupam da prestação de sérviços cotidianos por meio de oficiais como:
sapateiro, barbeiro, tintureiro, vidraceiro, borracheiro e outros correlatos.
QUADRA - Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
RECUO - Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo
logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão
competente.
RECONSTRUIR - Fazer de novo, no mesmo lugar, a primitiva forma de qualquer parte ou elemento de uma construção.
REFORMA DE UMA EDIFICAÇÃO - Conjunto de obras que substitui parcialmente os elementos construtivos essenciais de uma
edificação, tais como pisos, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores etc., sem modificar, entretanto, a forma, a área, ou a altura da
compartimentação.
PÉS DO CHÃO - Pavimento térreo ou primeiro pavimento, parte do edifício que tem o piso do terreno circundante ou a pouca altura deste.
REMEMBRAMENTO - Agrupamento de lotes contíguos para a construção de unidades maiores.
SALA COMERCIAL - Unidade de uma edificação comercial destinada a negócios ou profissões liberais que exigem contato com O
público, geralmente abrindo para circulações internas desta edificação.
SOBRELONJA - Parte elevada da loja caracterizada pelo piso sobreposto ao da loja e pé-direito reduzido.
SUBSOLO - Espaço, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu
pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.
TAPUME - Vedação provisória dos canteiros de obra visando a seu fechamento e proteção de transeuntes.
TERRENO - Propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA DO LOTE - Linha que separa O logradouro público do lote e coincide com o alinhamento do existente ou projetado pelo órgão
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competente. ê e
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - instrumento destinado a compensar os proprietários dos imóveis considerados de
interesse para preservação por seu valor histórico, cultural, arqueológico, ambiental ou destinado as implantação de ramas sociais.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por
“| designação especial numérica óu alfabética pará efeito de identificação e discriminação. E À :
UNIDADE RESIDENCIAL - Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de
serviço. z
USO DO SOLO - Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas a atividades urbanas, segundo categorias de uso
residencial, comercial, de serviço, industrial e institucional.
USOS PERMITIDOS - Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem aprovação especial por parte do órgão competente.
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
VIA PRIMÁRIA - Também denominada como via arterial ou preferencial, destinada a circulação de veículos entre áreas distantes, com
acesso a áreas lindeiras, detidamente controladas.
VIA SECUNDÁRIA - Aquela que possibilita a circulação de veículos entre as vias locais e o acesso às vias coletoras.
VIA LOCAL - Aquela destinada ao acesso direto aos lotes lindeiros e à movimentação do trânsito local.
VÃO PRINCIPAL - Aquele definido para acesso, iluminação e/ou ventilação de ambientes de permanência prolongada, tais como
dormitórios, lojas e área de serviço.
VÃO SECUNDÁRIO - Aquele definido para acesso, iluminação e/ou ventilação de ambientes de permanência transitória, tais como “hall,
cozinhas e banheiros.
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Área que por seus elementos naturais merece tratamento especial, com a finalidade de preservar,
recuperar ou revitalizar o meio ambiente.
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CATEGORIAS DE USO
ANEXO IV —- TABELA DA LISTAGEM DAS CATEGO
RIAS DE USO PARA AS ZONAS
ZONAS
ZC Z1
Z2
Z3 ZA ci ZEIS
X
X
x x
Comércio diversificado C2.1 à C.2.6
>|»
X
X
|
c
Comércio Diversificado C2.7
x X
Comércio Atacadista C3.1 à C3.4
Comércio Atacadista C3.5
A-
|||] | |O
»x| |xjx| |x
Indústrias não incômodas até 200m?
x| |x|x| |x|x
x|x|x
»el |ejej»ejxe|x] || |||
||| ||
Indústrias não Incômodas
Industrias Incômodas
Residência unifamiliar
||»
so especial UE 4
»e|>e ||| >< |><
so especial UE 5
so especial UE 6
Uso especial UE 7
omércio Varejista
/ Comércio Diversificado C2.8
Serviço Local
Serviço Diversificado S2.1 até S2.8
Serviço diversificado S2.9 até S2.10
Uso Instituição Local
Uso Institucional diversificado
Uso Institucional regional
Industrias toleradas
Industrias perigosas
Residência Multifamiliar
Uso especial UE1
Uso especial UE 2
Uso especial UE 3
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U
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Uso especial UE 8
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PRRLLLLCLLLO
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Uso especial UE 9

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