br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 384/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 384 / 1962
Date 1962-06-30
EmentaDispõe sobre pagamento da desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
native_id601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

1 de 28 de dg gos sto de 1562
Dispõe s sobre pagamento da dosagpoprior
ção de imóvel e abre crédito especias iol
à Câumore nunicipsl de Juro Fino decreta
e eu sanciono 2 seguinte Lei:
art. 1º- Fica e Prefeitura kunicipal de -
Quro Fino sutori zade a efetuar até à importância de Cro 250.000,00 -
duzentos e ci inguenta mil cruzeiros- cono pegsmento por indenização ,8o
senhor João koreirs de ielo ,bresileiro,cassão,agric ul tor douiciliado
e residente neste uunicípio;
E $ único - à importância em peuts., dest ine-
se ao pegomento pela desapropriação de wma parte do imóvel de que tra-
ta 9 Lei n.371,de 18-4-62 ,árt.4º e bem assim como indenização e outras
despesas verificadas com o serviço da nova coptação de “gua potével,tu-
do de acôrão com o lúudo de avaliação spresentado pelos senhores Nes -
tor E Rodrigues gachado e José Sebastião Amerao ;
Art.2º- Pare atender 20 disposto no axti-
go 1º desta Lei, fica aberto a Prefeitura Municipal,o credito especial
até a quantis de Cr9250.000, 00 (duzentos e cing quênta uil cruzeiros);
art, Sº- Revogadas as disposições em con -
trário esta Lei entrará em vigor na dote de sue publicação,
kgndo portanto, a tôdas as eutoridades e
a quen o conhecimento e execução desta Lei haja de pertencer,que a cum=
prom e = façem cumprir tao inteiramente como nele se contem e declera.
Prefeitura kunicipsl de Ouro Fino,aos 28
dias do nês de agôsto de mil novec assenta e dois (1962).
a: OU Chefe do" Serv.sd. resp.Secs Pref ei tura
Registo iotioçá Lhe 6) al

open original →