norma nº 391-A/1962

LEI Nº 391, de 17 de abril de 1.962
Dispõe sobre abono provisório.
A Câmara wunicipal de Ouro Fino decreta
e prouulga a seguinte Lei:
art. 1º - às professoras Rurais do Ensi
no uunicipal conceder-se-á um abono de CRv100,00-gem cruzeiros--
por cada dia de aula dada por mes,. desde que a Professora lecio-
ne 18-dezoito- ou uais aulas por mes” letivo, o que se apurará pe
los meios lehais e mediante a apresente ção dos respectivos bole-
tins de frequência diari a.-
Parágrafo fnico- À professoras que não-
lecionarem pelo menos 1ô-dezoito- aulas, sera assegurado o abono
de apenas CR$50,00-cinquenta cruzeiros- por aula.-
art. 8º - Para ocorrer a despesa const
tente ds autor. zação do art. 1º e seu parágrefo único, fica a -
Prefeituras Municipal autorizada e abrir o crédito especial cor-
respondente.
. 3º - Revogadas as disposições em -
contrário, esta lei ER em vigor na data de sua publicação. -
nando, portanto, atodas as eutoridades
a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum-
prem e façau cumprir tão interismente como nela se contem.-
Cêmara iiunici pal de Ouro Fino, sos 17-
dias do mês de 1 ii de 1.962.- |
Ned "a , ij
“| as) Jose uaurigio Fergentino
jo” Presidente da Camara.-
à as) intonio E. P, de liranda,
WMA Secretario.