| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Demarca Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, no Bairro Gargatá no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015 “Demarca Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, no Bairro Gargatá no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências” f MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único — Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de ordem pública e interesse social para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Bairro Gargatá é área contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à implantação e construção de moradias vinculadas a programas habitacionais de iniciativa do Poder Público ou de entidades autorizadas por lei ou credenciadas para esta finalidade junto aos agentes financeiros destes programas. Art. 3º. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Bairro Gargatá, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino sob a matrícula R-2- 17.917, tem a área de 17.57.96ha, e possui as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no marco de nº (00) cravado junto ao entroncamento da Av. Manoel Jesuino de Carvalho e estrada municipal que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas; deste deflete AZ 2º28'22” por uma distancia de 59,32m até o marco de nº (01); deste deflete AZ 347º15'14" por uma distancia de 1 81.23 até o marco de nº (02), deste deflete AZ332º09'44" por uma distancia de 116,218m até o marco de n03); deste deflete AZ23%46'44" por uma distancia de 172,23m até o marco de nº(04), cravado junto a divisa com o Sr. Aparecido Tavares da Silva; Deste deflete a direita AZ 124º28'23" por uma distancia de 71,57m até o marco de nº (05), cravado AT MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 junto a margem do córrego ; deste deflete a esquerda e segue córrego acima por uma distancia de 97,08m até o marco de nº(06), cravado junto a divisa com a prefeitura Municipal de Quro Fino / MG; deste segue córrego acima confrontando com a prefeitura por uma distancia de 361,40m até o marco de n07), cravado junto a divisa com o Sr. Agenor Pereira Gomes; deste deflete AZ52º31'29" por uma distancia de 76,83m até o marco de nº (08); deste deflete AZ62º15'07" por uma distancia de 80,99m até o marco de n(09), cravado junto a divisa com o Sr. Luiz Antonio de Padua e Outros deste deflete AZ515509'48" por uma distancia de 160,9Im até o marco de n(10),cravado junto a divisa do espolio do Sr. Benedito Alexandre , representado pelo inventariante o Sr. Benedito Alexandre Filho e outros; deste deflete AZ155 “09'48”, por uma distancia de 309,1 Im até o marco de nº (11),cravado junto a margem da Rua Manoel Jesuino de Carvalho; deste deflete a direita AZ242º35'09" por uma distancia de 50,75m até o marco de n“(12); deste deflete AZ232º58'45" por uma distancia de 99,33m até o marco de nº (13); deste deflete AZ234º56'10" por uma distancia de 188,38m até o marco de nº (14);deste deflete AZ224º49'54 por uma distancia de 40,65 até o marco de nº (1 5); deste deflete AZ208º07'29" por uma distancia de 255,74m até o marco de nº (00), onde teve início e termina este memorial. Art. 4º. Os loteamentos implantados na ZEIS do Bairro Gargatá poderão ter lotes com a área mínima inferior a 125,00 m?, nos termos do artigo 4º, Il da Lei Federal 6.766/79. Art. 5º. Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Bairro Vista Alegre, no que couber e de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Junho de 2015. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal o,