norma nº 392/1962

- Lil Nº 392, de 10 de Novembro de 1962
Dispõe sôbre os vencimentos, salários e
provento& de aposentadoria do Pessoal
da Prefeitura Municipal.
A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta
e eu senciono & seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos, selórios e pro-
ventos de aposentadoria do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, passem a ser os seguintes:
— CARGOS Vu NCIMBNTOS AN DalS -
E ques one Crê 240.000,00 -
- Aus tias Administrativo ...ccemr cc» Cry 120.000,00 -
- Fiscêl do Distrito da Cidade pun....... Crê 120.000,00 -
- Fiscal do Distrito de Crisólia ........ Crê 120.000,00 -
- Fiscal do Distrito de Inconfidentes.. Crá 120.000,00 -
- Chefe do Serviço da Fazenda . Crá 204.000,00 -
- Auxiliar do Chefe do Serviço da Fesenda Crê 132.000,00 -
- Chefe do Serviço da Contabilidade ..... Cró 204.000,00 -
- Auxiliar do Chefe do Serv.Contabilidade Cré 132.000,00 -
- - Chefe do Serviço de Educaçao .......... Crê 204.000,00 -
- Chefe do Serviço de Obras ............. Cry 204.000,00 -
- Fisoal Cam] de Rendas ................ Cry 204.000,00 -
- Agente Fiscal Municipal................ Cry 144.000,00 -
- Fiscal Geral de Obras ................0 Cry 144.000,00 +
= Almosavi fe jmmicipel ....... see... Cry 120,000,00 -
» Rartalno sGontinmo ........ creo... Crá 120.000,00 -
- Vigilante-Servente............e ooo. Cro 120.000,00 -
ds Cry 108.000,00 -
- FUNÇÃO - SALÁRIO sNSad -
- Encarregado do Serviço de Agua e.isgoto Cry 12.000,00 -
- Auxiliar do Enc.do Serv.Agua e Esgotô.. Cry 10.000,00 —'
- Encarregado do Matadouro .........1.... Cry 10.000,00 +
- Encarregado do Mao ..cna.... 10.000,00 -
RR Da ecos caraca 10.000,00 —
o O RR PS sa 10,500,00 -
Bnoagpegado doiamado, pr rag to do vorcindetos to” dO 5 profes-
sorado passarão a ser os seguintes:
- Letra "A" - 30 professoras leigas,aprovadas eu teste de níveih men-
tal elaborado pela Chefie do Serviço de Educação. . 2.200,00
- Letra "B" - 10 professoras portadoras de diplôme secundário , técni-
- Continúa.... |
- Contimmação. . ai
- técnico ou equivalente, ou ainda panos de Cer -
tificados de Frequência do Curso Intensivo de Feri-
e ga 0 o + e Ai e eita o - 2.800,00 -
- Letra “C" - 6 professoras, portadoras de Certificados
ou Diplômas de Regentês de Classes, expedidos por Es-
ANN Nomais Regionais ..imisoc.ccco res resercsaha 3.400,00 —
- Letra "D" - 6 professoras portadoras de Diplômas de
Nomalistas,expedidos,exclusivamente,por Escólas Nor
RR escassa AMBIO A
- hArt.40- Passa a fezer parte integrante des-
ta Lei,o abono concedido ao professorado rural,por aula ministra-
da,nos termos da Lei liunicipsl n.391,de 17 de Abril de 1962,com a
previsão” orçementaria na dotação 8-33-0 da qugmtia de hum milhão
de cruzeiros (cry 1.000.000,00) e ben assim a Emenda Aditiva des-
te Lei,desta data de mais hum milhão de cruzeiros (1.000.000,00), pa-
ra o Mesão fim,passendo o professorado a perceber na base de Grão.
200,00 (duzentos cruzeiro e) por aula ministrada comprovada deyi da-
mente pelo Boletim de Frequencia mensal ,como vem adotando a Chefia
do Serviço de Educação ,somatido o abono providório para o exercício
de 1963, a quentia de dois milhões de cruzeiros(cru2. 000. 000,00).
- Art. 59- àos proventos do pessoal inativo da
Prefeitura serão incorporados o abono provisório, já concedido,nos -
têrmos da Lei iiunicipal n.368,de 29 de Março de 1962;
- Art,69- às despesas decorrentes com a execu-
ção desta Lei correrão por dotações próprias e especificadas no Or-
gemento de 1963,com as alterações feitas por esta Cêma ra Municipal.
- Revogadas as disposições em contrário esta -
Lei entrará em vigor na data de 12 de Janeiro de 1963.
- ligando ,portanto,a todas as autoridades é a -
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que 2 cumprem e
façam cumprir tão inteirsmente como nela se contêm.
- Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,10 de No-
vembro de mil novecentos pm ssei is (1962).
Paulo Clepf meo ore
-Prefeito Municipal
As aà o e Minas » Bo
eme va
(Chefe
Registrada.Livro n.II. Fls. )5 a db Ska
Resp .exp.da Secretária