| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | Dá nova denominação ao cargo de Chefe do Serviço do Patrimônio. |
| native_id | 613 |
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- LEI No 395, de 12 de Novembro de 1962 Dá nova denouinação ao cargo de Chefe do Serviço do Petr imônio . A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- O cargo de Chefe do Serviço do - e Patrimônio passa a denominar-se ALWOXARIFE MUNICIPAL e fica inte- gxado no quadro do Funcionalismo desta Prefeitura com a mesma do- | tação 8-09-0, já consignado no Orçamento do exercício financeiro | de 1963; ; Art.2º- Revogedas as disposições em con- trário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1968, iiando, por tanto,a todas as autoridades a | quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum- prir tão inteiramente como nela se contém. [) Prefei tura Municipal de Ouro Fino, aos 12 dias do mês de Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962). | Paulo Clepf À Prefeito Municipal (Chefe do Jerv.lkd.resp.Exp.Set. Prefeitura) Registrada no Livro n.II.Fls.272/-EÍla k Resp. fx .Secrgtaria |