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← Ouro Fino (MG)

norma nº 396/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 396 / 1962
Date 1962-11-30
EmentaAutoriza aquisição de material para o Serviço de Água.
native_id614

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Bt
-IEI Nº 396, de 12 de Novembro de RA
Autoriza aquisição de material p
Serviço de Agua.
ao
à Camara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art.1º2 - Fica o Poder ixecutivo autori-
zedo a adquirir,mediante concorrência pública ou administrativa ,ua-
teriais para o Serviço de lgua podendo, para esse fim,despender até
a importancia de setecentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr3750, 000,00)
à $ único - Os materiais para o Serviço de
Agua de que trata esta Lei, serão adquiridos de acârdo com as especi-
ficações e orçamentos elaborados pelo Depar temento Nacional de inde-
mías Rurais;
Art.2º - Para ocorrer a despesa constan-
te no Artigo 1º desta Lei, será cors ignada dotação própria no Orça -
mento do exercício de 1963;
Art.3º- Revogadas as disposições em con -
trário,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963.
Mando, portanto,a todas as autoridades a
quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
tão inteirsmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 12
dias do mês de Novembro de E a e sessenta e dois (1962).
— cb
Paulo Clepf
-— Préfeito mmicipal
(Chefe do Serv.id. resp .lixp.Sgc. Prefeitura)
Registrada.Livro n.II.Fls. 25 spa QUA. |

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