| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | Autoriza aquisição de material para o Serviço de Água. |
| native_id | 614 |
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Bt -IEI Nº 396, de 12 de Novembro de RA Autoriza aquisição de material p Serviço de Agua. ao à Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: E Art.1º2 - Fica o Poder ixecutivo autori- zedo a adquirir,mediante concorrência pública ou administrativa ,ua- teriais para o Serviço de lgua podendo, para esse fim,despender até a importancia de setecentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr3750, 000,00) à $ único - Os materiais para o Serviço de Agua de que trata esta Lei, serão adquiridos de acârdo com as especi- ficações e orçamentos elaborados pelo Depar temento Nacional de inde- mías Rurais; Art.2º - Para ocorrer a despesa constan- te no Artigo 1º desta Lei, será cors ignada dotação própria no Orça - mento do exercício de 1963; Art.3º- Revogadas as disposições em con - trário,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963. Mando, portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 12 dias do mês de Novembro de E a e sessenta e dois (1962). — cb Paulo Clepf -— Préfeito mmicipal (Chefe do Serv.id. resp .lixp.Sgc. Prefeitura) Registrada.Livro n.II.Fls. 25 spa QUA. |