norma nº 397/1962

ES |
- Lil Nº 397,de 12 do Novembro de 1962
Autoriza aquisição de material para O
Serviço de Esgoto.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o poder Executivo autori-
zado a adquirirmediante concorrência pública ou administrativa ma-
teriais para o Serviço de Esgoto po dendo para esse fim despender até
a impor tôncia de setecentos e cinquenta uil cruzei ros (er$750.000 100);
art.2º - Para ocorrer a despesa autoriza-
da nojárti go anterior,sera consignsda verba própria no Orçemento pa-
ra 1963, sob o Código 8-63-2;
art.3º - Revogedas es disposições em con-
trário este Lei entrers eu vigor a pertir de 1º de Janeiro de 1963;
ugndo portanto, a todes as eutoridades &
quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumprem e façan cum —
1] prir tão inteiremente como nela se contém.
Prefeituro iunicipal de Ouro Fino,aos 12
dias do uês de Noveuwbro de mil no mc? e sessenta e dois (1962).
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Prefeito Munic ipal
“Deuetfio Ribeiro Silva Junior
(Chefe do Serv.bd.resp.Bxp.s c. Prefeitura).
Registrsda no Livro n.II.Fls. 2 Ê- ri
"” Resp.Êxp.secfetaria