| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | Autoriza amortização de empréstimo. |
| native_id | 617 |
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- IBI Nº 399,de 12 de Novembro de 1962 Autoriza emortização de empréstimo A Cêmara Municipal de Ouro Fino decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder úxecutivo autoriza- do a proceder a smortização para com a Associação Brasileira dos Municipios -(A.B.li.) sediada no Rio de Janeiro, na importancia - de Crê 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ,na conformidade da Lei Municipal n.284,de 23 de Maio de 1960; Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorize- seda no Art. 1º desta Lei,será consignada dotação própria no Orça- mento para o exercício financeiro de 1963,sob o Código 8-76-4; Art. 3º- Revogadas as disposições em com- trário,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro pe 963. Mando,portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum- prir tão inteiramente como nela se contém. | Prefeitura Municipal de Ouro Fino,12 de - Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962). "Mambo? + Trefeito Municipal 1 Pa id ER É (Chefe "do Serv «Ed.Resp.ExpsSecretaria)