norma nº 400/1962

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- 161 Nº 400, de 12 de Novembro de 1962
Autoriza a execução de obras de calçamento.
à Camara Municipal de Quro Fino A
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo autoriza-
do a executar ,dursnte o exercício de 1963 mediente concorrência pú-
blica ou administrativa,obras de calçamento de logradour ospúblicos
da cidade,podendo para esse fim despender até a importancia de Crg
pe EOq. 000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros);
ê Art.2º - à despesa com a execução das 0 -
bras de que trata o art. 1º desta Lei correrá por conte da dotação -
própria a ser incluida no Urçamento pera O exercício de 1963,sob [o
Gódigp 8-81-4-;
Art.30 - Revogadas as disposições |em com -
trário, esta Lei entrará em vigor 2 partir de 1º de Janeiro de 1963,
Mando ,portanto,a todas as autoridades a
quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum -
prir tão inteir mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Juro Fino,12 de -
Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962).
“Paulo Cleof
Prefeito jiunicipel
” Demétrio Ribeiro silva Ci popa
(Chefe do SJerv.Zd. resp.lixp.Sderetaria)
Registrado Livro n.II.Fls.