norma nº 401/1962

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- LEI Nº 401,de 12 de Novembro de 1962
Autoriza a execução de obras urbanisticas.
à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu senciono a seguinte Lei: É
Art.1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a executar mediante concorrência pública ou administrativa, servi-
ços de urbanização nos sedes do lunicipio e dos Distritos de Incbn -
fidentes e Cris:ólia, na conformidad dos projetos, especificações -
e orçamentos elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura, podendo,
para esse fim despender até a importância de Crá 1.000,000,00 (hum —
milhão de cruzeiros); j
Art. 2º- À despesa decorrente com a execu-
ção das obras autorizadas no Artigo anterior correrá por conta de do-
tação própria a ser incluida no Orçamento para o exercício de 1963,
sob o Código 8-81-4;
art.3º- Revogadas as disposições em con-
trário,esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963.
É liando, portanto,a todas as autoridades a
quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumprem e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura municipsl de Ouro Fino,aos
12 de Novembro de mil novecentos e-sessenta e dois (1962).
Paulo Clepf 4 )
Prefeito lmicipal
Registrada Livro n.II.Fls. 3º É» hs
Resp.Sec.