| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2015 “Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica delimitado como zona de expansão urbana o perímetro urbano do Bairro Pinhalzinho dos Góes, Municipio de Ouro Fino — Minas Gerais, com a área de 802.860,00 m? (oitocentos e dois mil oitocentos e sessenta metros quadrados) e perímetro de 4.886,37 m (quatro mil oitocentos e oitenta e seis metros e trinta e sete centimetros) o qual tem as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a demarcação no marco 01, à margem do Ribeirão da divisa dos Municípios: Ouro Fino MG e Inconfidentes MG, com coordenadas sistema UTM (SIRGAS-2000, E(x)362.668,25m e N()7.525.714,53m, referidas ao Meridiano Central de 45º WGS84; deste, segue atravessando o imóvel do Esp. De Aparecido Marques e estrada municipal que dá acesso ao Bairro Boa Ventura com AZ- 180º43'26” e distância de 247,67m até o marco 02, localizado à margeando Ribeirão da Divisa. Deste deflete à direita e segue AZ-224º22'15” e distância de 201,02m até o marco 03, localizado à margem esquerda da Faixa de domínio da Rodovia Estadual MG 295 de quem olha para o Note; deste deflete à direita e segue atravessando a estrada municipal que dá acesso ao Bairro Maciel e o imóvel de Elias Goes com AZ-29508'22” e distância de 666,37m até o marco 04; deste deflete à direita e segue AZ-342º40'59” e distância de 820,50m até o marco 05, localizado nas proximidades da estrada municipal que dá acesso ao Bairro Bandeira; deste, deflete à direita e segue AZ-13/17'42” e distância de 803,09m até o marco 06, localizado nas proximidades da estrada que dá acesso ao Bairro Canela. Deste deflete à direita e segue AZ-79º22'42” e distância de 123,20m até o marco M7, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 localizado à margem do Ribeirão da divisa (Município de Ouro Fino MG e Inconfidentes MG) na coordenada E(x) 361.494,10m e N9y) 7.527.246,69m. Deste, deflete à direita segue margeando o Ribeirão da divisa, acompanhando suas curvaturas por uma distância de 2.024,52m e atinge o marco 01, onde começou e termina esta descrição.” Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei Complementar o levantamento topográfico para demarcação de perímetro urbano e o respectivo memorial descritivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Junho de 2015. MEMORIAL DESCRITIVO Perímetro Urbano do Bairro Pinhalzinho dos Goes /Município de Ouro Fino IMG. Finalidade: Expansão Urbana ÁREA: 802.860,00 m” (metros quadrados) — Perímetro =4.886,37m (metros) A área do perímetro urbano, acima mencionada está compreendida dentro das seguintes demarcações: Inicia-se a demarcação no marco 01, à margem do Ribeirão da divisa dos Municípios: Ouro Fino MG e Inconfidentes MG, com coordenadas sistema UTM (SIRGAS-2000, E(x) 362.668,25m e N(y) 7.525.714,53m, referidas ao Meridiano Central de 45º WGS84; deste, segue atravessando o imóvel do Esp. de Aparecido Marques e estrada municipal que dá acesso ao Bairro Boa Ventura com AZ-180º43'26" e distância de 247.67m até o marco 02. localizado à margem do Ribeirão da Divisa. Deste deflete à direita e segue AZ-244º2215" e distância de 201,02m até o marco 03, localizado à margem esquerda da Faixa de domínio da Rodovia Estadual MG 295 de quem olha para o Note; deste deflete à direita e segue atravessando a estrada municipal que dá acesso ao Bairro Maciel e O imóvel de Elias Goes com AZ-295º08'22" e distância de 666,37m até o marco 04; deste deflete à direita e segue AZ-342º40'59" e distância de 820,50m até o marco 05, localizado nas proximidades da estrada municipal que dá acesso ao Bairro Bandeira; deste, deflete à direita e segue AZ-13º17'42" é distância de 803,09m até o marco 06, localizado nas proximidades da estrada que dá acesso ao Bairro Canela. Deste deflete à direita e segue AZ-79º22'42" e distância de 123,20m até o marco M7, localizado à margem do Ribeirão da divisa (Município de Ouro Fino MG e Inconfidentes MG) na coordenadas E(x) 361.494,1/0m | e N(y) 7.527.246,69m. Deste, deflete à direita segue margeando o Ribeirão da divisa, acompanhando suas curvaturas por uma distância de 2 024,52m € atinge o marco 01, onde começou e termina esta descrição Ouro Fino/ MG, 26 de maio de 2015. Proprietário: eq E Munyipjo de Ouro Fino/ MG Teodoro Projetos-& Constr. Ltda CREA - 037029