norma nº 402/1962

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- L8I Nº 402,de 12 de Novembro de 1962
Autoriza melhoramentos de rios e ter-
renos marginais.
A Camera Municipal de Ouro Fino decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a empreender serviços de melhorsmentos de rios e terrenos mar-
ginais podendo para esse fim despender até a importancia de duzen-
tos mil cruzeiros (cry 200.000,00) ; E
F Art. 2º - Para ocorrer &s despesas autori-
zadas no arti go anterior,serão consi gnadas dotações próprias no Or-
gamento para o exercicio de 1963,s0b os Códigos: 8-84-1 e 8-84-3,-
com as importâncias de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) cada uma;
k Art.3º - Revogadas as disposições em con-
trário,esta Lei entrará eu vigor a partir de 1º de Jeneiro de 1963,
Mando,portanto,a todas as autoridades e
quem o conhecimento desta Lei pertencer , que a cumpram e façem cum-
prir tão inteiramente com nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 12
dias do mes de Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962).
E! Peso:
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Paulo Clepf
frefeito Municipal
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o Ribeiro dilva Munior
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Serv.Bd.resp .ixp/Secretaria)
Registrada.Livro n.II.Fls. 34- a (Mo
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