norma nº 403/1962

- L5I Nº 403,de 12 de Novembro de 1962.
Autoriza à aquisição de veículos é semo-
ventes.
A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autori -
zado a adquirir mediante concorrência pública ou administrativa,-
veículos e semoventes,podendo para esse fim despender até a impor-
tência de Cri 50.000,00 (cinquenta uil cruzeiros);
g art.2º- Pera ocorrer a despesa constan-
te do Art.1º desta lei sera consignada verba própria no Orçamento
para 0 exercício de 1963,sob o Codigo 8-85-2,
art.3º - Revogadas as disposições em con-
trário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963,
lúgndo portanto ,a todas as autoridades e
a quem o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura iiunicipal de Ouro Fino,aos 12
dias do mês do mês de Hovenbro de mil novecentos e sessenta e dois-
(1962). a a? )
pe a finca am) pe
— ammlo ClonE
Prefeito iunicipal
"Denetiio Ribeiro Silva Junior
(Chefe do Serv .id.resp Exp. Secretaria)
Registrado.Livro n.II.Fls.