norma nº 404/1962

Autoriza a construção de próprios munici-
pais.
4 Câmera Municipal de Ouro Fino decreta
| e eu senciono a seguinte Lei: :
Art.1º- Fica o Poder úxecutivo autorizado
a construir mediante concorrencia pública ou aduinistrativa,obras de
próprios municipais, de acôrdo com os projetos orçamentos e especifica-
ções a serem elaborados pelo Serviço de Obras de Prefeitura,podendo, pa-
ra esse fim despender até a importancia de Cr 500.000,00 (quinhentos -
mil cruzeiros);
Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorizada
no Artigo anterior será consignada dotação própria no Urçamento para o
exercício de 1963,sob o Código 8-87-2;
Art. 39- Revogadas as disposições eu contrá-
rio, esta Lei entrará eu vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963.
e ando ,portanto,a todas as autoridades e a
quem o conhecimento desta Lei pertencer ,que a cumprem e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de OuroFino,a0s 12 de
Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962).
PAR o E
Prefeito lunicipal