norma nº 408/1962

Dispõe sobre cooperação financeira ao
Distrito“de Inconfidentes.
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art, 1º- Fica a Prefeitura Kunicipal de
Ouro Fino autorizeda a contribuir com a importancia de duzentos mil
cruzeiros (cry 200.000,00), para a construção do Cemitério do Distri-
to de Inconfidentes;
Art.2º- à cobertura da despesa autoriza-
de no Art.anterior correra por conta do "Superavit" do Orçamento para
o exeréício de 1963;
art.3º- à contribuição de que trata es-
ta Lei,cessará no caso do Distrito de Inconfidentes obter a sus eman-
cipação administrativa no corrente ano.
Art .42- Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrerã en vigor a partir de 1º de Janeiro de 1963.
vando , portanto, todas as autoridades e
a quem o conhecimento desta Lei pertencer,que = cumprem e feçam cum -
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 12
dias do mes de Novembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962).
Paulo Clepf
Prefeito hunicipal
E Ad