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norma nº 19/2015

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDisciplina a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR 019/2015
Disciplina a contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista
no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública'prestados
aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Ouro Fino (MG).
Parágrafo único-O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e
indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica
do Município de Ouro Fino (MG)..
Art.2º -O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
| - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de
energia elétrica no território do Município;
Il - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação
regular de energia elétrica.
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o
consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do município excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, O sujeito passivo da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme
o caso. a
“
Art.4º-A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados,
nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal — kWh 7
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária |
(valores abaixo são : lg
E de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
exemplificativos) |
0 a 30 0% E Rg
|
31 a 50 0% |
51 a 100 Foo |
101 a 200 7,50%
201 a 300 12,50%
Acima de 300 17,00%
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso Il, a base de cálculo da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do
valor venal do imóvel.
Art.5º -O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da
municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema
de iluminação pública.
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Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida
pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
E
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art.7º-Na hipótese do Art2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento
juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber,
as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações
constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.10º - Ficam revogadas a Lei nº 2.022/2002 e a Lei Complementar 013/2013.
Ouro Fino, 18 de Dezembro de 2015.

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