norma nº 415/1963

— LEI Nº 415, de 18 de Fevereiro de 1963.
Faz doação de um terreno no Cemitério
Municipal.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeiture Municipal de Ou
ro Fino, autorizada a fazer doação à família de DOMINGOS JERE
[1] MIAS DA COSTA, ex- servidor desta Municipalidade, um terreno -
no Cemitério local e onde já se encontram os restos mortais do
aludido funcionário;
y Art.2º - O terreno de que fala o Art.1º será
dêmarcado pelo Senhor Encarregado do Cemitério desta cidade, ha-
vendo-se como perpétua a sepultura do operário mencionado;
Art.3º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Lei entrará em vigôr na data de sia publicação.
Mando, portanto,a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 18 di-
) as do mês de Fevereiro de mil novecentos e sessenta e três(963)