norma nº 416/1963

- LEI Nº 416, de 18 de Fevereiro de 1963]
Concede favôres fiscais -Dívida Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino autorizada a receber os impóstos dos constribuintes em a-
trazo (Divida Ative), descontando-lhes as multas impóstas pela —
falta de pagamento em tempo hábil e em prazos regulamentares,
previstos no Código Tributário dêste Município,desde que o pa-
gamento seja iniciado ou totalizado até fins de Maio do ano em
curso,mil novecentos e sessenta e três (1963);
Art.2º - Provada a precariedade da situação -
financeira do contribuinte,por atestado passado por autoridade
competente, poderá o Sr.Prefeito Municipal perdoar-lhe as multas
recebendo o "quantum" devido, em dez(10)prestações mensais, bene-
fício êsse que será cessado se o contribuinte requerente, faltar
com o pagamento de uma das prestações;
Art.3º - Fica o Sr.Prefeito Municipal autori-
zado a apurar, pelos meios que julgar conveniente,quais os contri
buintes que se acham em atrazo com o Fisco Municipal e em situa-
ção de miserabilidade ou medicância,absolutamente sem meios para
a solução de seus débitos;nos têrmos do Art.28;
$ Qnico - Os contribuintes que forem enquadra
dos nos têrmos do Art.3º, tendo em vista o seu pequeno patrimônio
e parcos rendimentos, terão suas dívidas perdoadas pela Municipa-
lidade, após o pronunciamento final do sr.Prefeito,em cada pedido
que lhe fôr dirigido, devidamente comprovado ;
Art.4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio,esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto,a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram e fa
çam cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 18 dias
aque e três (1963)
do mês de Fevereiro de mil novecentos e E”