norma nº 419/1963

- LEI Nº 419,de 20 de Abril de 1963
Crie a Comissão de Abastecimento e Assistencia
so levrador,objetivando a colocação dos produtos
e evitando, tanto quanto possivel,o intermediario
ou assambarcador, em benefício dos que tiram da -
terra os produtos necessarios à coletividade.
à Câuara lunicipal de Uuro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura liuni cipal de Quro Fino,
com plênos poderes para, juntamente om a Associação Comercial, indústri
al e Agricola de Ouro Fino,a cooperar e assistir aos lavradores,peque-
nos produtores ou não ,para o alcance de melhores p eços para os produ-
tos de suas lavouras,a fim de proporcionar melhores"e mais vantagens
pars o consumidor, dentro e fóra da séde do iii cípio;
r Art. 2º- À assistencia de que trata o Art,19,0m-
peeende-se os Artigod ou produtos de primeira necessidade;
Art. 3º- Para a aplicação dos benefícios de que -
trata os artigos 1º e 2º, a Prefeitura wunicipal de Uuro Fino, baixa-
rá Portaria para melhor orientação do serviço, designando um Fiscal de
sua confiança para, juntemente com o Represen tante da Associação Comer-
cial,Ind:ustrial e ágricola,prestarem os beneficios diretos constentes
da presente Lei,prestando ao lavrador,as seguintes informações:
a) - os melhores preços para a colocação dos pro-
dutos obtendo informes junto as organizações de classe;
b) - oriéntar e assistir os up smos para que pos -
sam dentro da diretiva do Govemo Federal,obterem emprestimos ou fi -
nenciauentos junto do Banco dô Brasil ou de outros estabelecimentos -
de créditos, designado pelo Poder da União;
Art. 40 - levogadas as disposições eu co ntrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
lsndo,portanto,e todas as autoridades & quem O
conhecimento e execução desta Lei perteficer,que a qumprem e façam —
cumprir tao inteiramente como nela se contem.
4 Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 20(vinte)
dias do mes de abril de mil novecentos e sessenta e tres (1963).
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Reg.Livro n.2.Fls.5//54 «Data supra, ciádia O LÃ
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