norma nº 420/1963

- LEI Nº 420, de 20 de Abril de 1963
Modifica o citério da o brança do Lupos to de Di-
versões -Titulo V.,do Cod. Tri butario,Lei n.328,
de 4 de Novembro de 1961.
à Câmara lunicipal de Uuro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei: -
Art.1º - Fica extinto o adicional do Impôsto de
Diversões outorgado ao Instituto bmsileiro de Geografia e Estâtistica
I.B.G.E,criado por fôrça do decreto federal n.4.181,de 15 de liarço de
1942, que passa a ser"arrecsdado, diretamente,pelo iiunicipio de Ouro Fi-
no;
Art.2º - Nos Cinemas e Casas de Div rsões, em lo-
cais permanentes, onde são cobrados ingréssos, a arrecadação do Inpôsto
de Diversões de que fsla 9 Título V,ão Código Tributário, Lei n,328, de
4 de Novenbro de 1961, será feita ,exclusivenente, pelo inicípio, da se-
guinte foma:
- 8)- até 500 lugares - Taxa fixa anual de ......Cró 420.000,00
- bj- de 501 a 1.000 " - Taxa fixa amual de ......Crô 720.000,00
- c)= de mais de 1,001" - Taxa fixa anual de ......Cró 960.000,00
$ Unico - 4 importênci a correspondente a categoria
será dividida em doz e(12) parcelas iguais, recolhíveis mensalménte, até o
último dia de cada mês e,expirado o prazo, sofrerá o acrescimo de dez -
por cento (10%), de úulta;
Art,3º- Para os istabelecimentos ou Casas de Di -
versões não permanentes ,onde são co brados ingréssos,o imposto incindi-
rs na base de vinte por cento (20%);
Art.49- Nos estabeleci ventos ou Casas de Diva -
sões onde não cobrados ingréssos,o impôsto será arrecadado de aco ro
com a seguinte Tabela:
a)- de grande movimento - por dia — 2.000,00
b)- de médio movimento - " " - 1.000,00
c)- de Iº queno movinento * "= 500,00
d)- de mínimo movimento pi 200,00
art.5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
liendo , portanto ,a todasas autoridades a quem o co-
conhecimento e execução desta Lei perteiicer, que a cumpram e façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,sos 20(vinte)--
dias do mês de Abril de mil novecentos e nesmunta e tres (1963).
(Chefe do Serv.Ed, eng Seretaria)
RegeLivro Ce floGI/3 , Ef Aa