| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1963 |
| Date | 1963-02-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, o Educandário São José – Orfanato. |
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- LEI Nº 421, de 20 de Abril de 1963 Declara de Utilidade Pública, o Bd candário São José - Orfanato). à Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Por força desta Lei, fica declarado de Útilidade Pública, o Educandário São José, orfensto de menóres, com séde nesta cidade; Art.2º - Hevogades as disposições eu contrário, ope Lei entrará eu vigor na data de sus publicação. ; liando , portanto, a tôdas as autoridades a quen o conhecimento e execxção desta Lei pertencer, que a cumpram e fa çam cumprár tão inteirsmente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Ouro Fino,8os 20 dias do mês de Abril de mil novecentos e sessenta e três (1963).