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← Ouro Fino (MG)

norma nº 421/1963

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 421 / 1963
Date 1963-02-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública, o Educandário São José – Orfanato.
native_id638

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- LEI Nº 421, de 20 de Abril de 1963
Declara de Utilidade Pública, o Bd candário
São José - Orfanato).
à Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Por força desta Lei, fica declarado
de Útilidade Pública, o Educandário São José, orfensto de menóres,
com séde nesta cidade;
Art.2º - Hevogades as disposições eu contrário,
ope Lei entrará eu vigor na data de sus publicação.
; liando , portanto, a tôdas as autoridades a quen
o conhecimento e execxção desta Lei pertencer, que a cumpram e fa
çam cumprár tão inteirsmente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,8os 20 dias
do mês de Abril de mil novecentos e sessenta e três (1963).

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