| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1963 |
| Date | 1963-02-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, o Educandário São José – Orfanato. |
| native_id | 639 |
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- LEI Nº 422, de 20 de Abú 1 de 1963 Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção a liaternidade e Infancia-Pos- to de Pugricúltura"da, Hilda Buefio Brandão" ' à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica declarada de útilidade pú - blica, a Associação de Proteção ê lat erni dade e Infância -Pôsto de Puericultura "D.Hilda Bueno Brendão", com séde nesta cidade; Art.2º - Revgadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação, ; úando ,portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa- gem cumprir tão inteiramente como nela se contén e declara, Prefeitura lunicipal de Ouro Fino,aos 20 de Abril de mil novecentos e sessenta e três (1963). kegistrado.Livro n.2.tls. J 344