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norma nº 20/2017

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-10-26
Ementa"Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e da outras providências.
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a
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2017
“Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de
Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º, O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 73 (..)
up seecpaçõo
G. Projeto de reservatório de água para abastecimento. ”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2017.
O e
A /
Maurício Lemes de Carvalho
|
Prefeito Municipal
senpro
ÁTRIO MUNICIPAL,
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PUBLICADO NO
pe d6 1º 10 A Ze.

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