| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | "Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e da outras providências. |
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a MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2017 “Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º, O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 (..) up seecpaçõo G. Projeto de reservatório de água para abastecimento. ” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2017. O e A / Maurício Lemes de Carvalho | Prefeito Municipal senpro ÁTRIO MUNICIPAL, [A [201% (M, PUBLICADO NO pe d6 1º 10 A Ze.