| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1963 |
| Date | 1963-02-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Casa de Caridade de Ouro Fino. |
| native_id | 640 |
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- LEI Nº 423,de 20 de ab 1 de 1963 Declara de Utilidade Pública a Casa de Ca- ridade de Ouro Fino. à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Casa de Caridade de Ouro Fino, entidade assistencial, que mantém um Hospital nesta ci dade, declara da de Utilidade Pública; Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação. y ando, portanto ,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa- çam cumprir tão inteirsmente como nela se qntém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 2U de A- bril de mil novecentos e sessenta e três (1963). Silva/Jor,Sec,