| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1963 |
| Date | 1963-03-30 |
| Ementa | Faz doação de um terreno no Cemitério Municipal de Ouro Fino. |
| native_id | 641 |
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- LEI Nº 424, de 20 de Abril de 1963 Faz doação de un terreno no Cemitério Municipal de Ouro Fino. à Câmara Kunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a doar à Família de Pedro Li duino Palma, ex-professor desta uni ci pali dade, um terreno no Ceitério local, onde se acha sepultado o servidor em pauta; 5 art.2º - O terreno de que fala o Art,19 será; demarcado pelo sr.incarregado do Cemitério havendo-se co- mo perpétua a referida sepultura. art.3º - Revogadas as disposições em con- trário esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação, jiando portanto ,a todas as autoridades a - quem o conhecimento e execução desta Lei pe rtencer,gue a cumprem e façam cumprir tão inteirsmente como nela se ontém. Prefeitura bunicipal de Ouro Fino,aos 20 de abril de mil novecentos e sessentae tres (1963). Reg.Livro n.2.Fls. 3Y/. o Clntaad is pilva Jor-Sec.