| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1963 |
| Date | 1963-03-30 |
| Ementa | Fixa o limite do perímetro urbano da cidade. |
| native_id | 642 |
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- LEI Nº 425, de 20 de Junho de 1963 Fixa o limíte do perímetro urbano da cidade, A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu senciono & seguinte Lei: Art.1º - Tendo em vista o crescimento de nos- sa cidade,em todos os seus quadrantes,onde os melhoramentos de luz, limpesa pública, agua e esgoto se tem feito sentir de mmeira real “ e concréta,para waior conforto e progresso de nossa urbs e bem es- tar de seus habitantes, ficam considerados como perímetro urbano to- dos os locais servidos por qualquer um desses empreendimentos públi- cos j Art.2º - O lunicípio de Ouro Fino envidará todos os seus esfórços,como vem fazendo,no sentido de dotar os Bairros de sua periferia, de todos os melhoramentos condi zentes as suas neces - sidades e crescimento locais esses declarados cono perímetro urbeno, por fôrça da presente Lei e onde deverão igualmente ser observados N todos os preceitos e regulamentos relecionádos com a higiêne, saúde pública e bem estar de seus moradores; . Art.3º - Fics a Chefia do Serviço da Fazenda au - torizada a proceder todas as retificações que se fizerem necessári- as ao Cadastro Imobiliário, referentes as residências que se enqua - dram nos moldes e recomendações da presente Lei,procedendo aos le - vantamentos que julgar acertado ao cumprimento da presente Lei. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário ,- esta Lei entraré eu vigor ds date de sua publicação. 9º ligndo , portanto ,a todas as autoridades a quem O g g conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumprem e façam ã » cumprir tão inteiramente como nela se contém, EE Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 20 de Junho pá de mil novecentos e sessenta e tres (1963).