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← Ouro Fino (MG)

norma nº 425/1963

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 425 / 1963
Date 1963-03-30
EmentaFixa o limite do perímetro urbano da cidade.
native_id642

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- LEI Nº 425, de 20 de Junho de 1963
Fixa o limíte do perímetro urbano da cidade,
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono & seguinte Lei:
Art.1º - Tendo em vista o crescimento de nos-
sa cidade,em todos os seus quadrantes,onde os melhoramentos de luz,
limpesa pública, agua e esgoto se tem feito sentir de mmeira real
“ e concréta,para waior conforto e progresso de nossa urbs e bem es-
tar de seus habitantes, ficam considerados como perímetro urbano to-
dos os locais servidos por qualquer um desses empreendimentos públi-
cos j
Art.2º - O lunicípio de Ouro Fino envidará todos
os seus esfórços,como vem fazendo,no sentido de dotar os Bairros de
sua periferia, de todos os melhoramentos condi zentes as suas neces -
sidades e crescimento locais esses declarados cono perímetro urbeno,
por fôrça da presente Lei e onde deverão igualmente ser observados
N todos os preceitos e regulamentos relecionádos com a higiêne, saúde
pública e bem estar de seus moradores; .
Art.3º - Fics a Chefia do Serviço da Fazenda au -
torizada a proceder todas as retificações que se fizerem necessári-
as ao Cadastro Imobiliário, referentes as residências que se enqua -
dram nos moldes e recomendações da presente Lei,procedendo aos le -
vantamentos que julgar acertado ao cumprimento da presente Lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário ,-
esta Lei entraré eu vigor ds date de sua publicação.
9º ligndo , portanto ,a todas as autoridades a quem O
g g conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumprem e façam
ã » cumprir tão inteiramente como nela se contém,
EE Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 20 de Junho
pá
de mil novecentos e sessenta e tres (1963).

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