norma nº 426/1963

Lil Nº 426,de 24 de Junho de 1963
abre Crédito ispecial de Cry 60.000,00.
- à Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
- Art.1º - Fica a Prefeitura wunicipal de Ou-
ro Fino, autorizada a auxiliar com a importência de Crw60,000,00 -
sessenta mil cruzeiros,-que sera entregue ao sr. benedito Cândido -
uarcondes,porprietário do serviço de Fôrça e Luz de 3ão José do Ua-
to Dentro,Distrito,para atender parte das despesas efetuadas na re-
construção do canal da represa;
E, - art.20- Para cumprimento do dispôsto no Art.
1º desta Lei, fica aberto o Crédito iispecial de Crá 60.000,00 (ses =
senta mil cruzeiros);
- art.30 - à presente Lei vigora rá pelo prazo
de um ano, devendo a Cêms ra renovar snuslwente,por tento tempo quan-
to constate a existencia do serviço,o suxílio de que trata O Art.18;
“ - art.4º - Revogadas as disposições em contrá -
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- nando ,portanto,2 todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- vrefeitura municipal de Juro rino,aos 24 de
Junho de mil novecentos e sessenta e tres (1963).
ço bo al N
(Cnefe dd serv. id.resp.taubém p/Sedretaria)
Registrada.Livro n.I[.Fls.55 verso.
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Bilva Jyhior- Secretario,