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← Ouro Fino (MG)

norma nº 427/1963

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 427 / 1963
Date 1963-03-30
EmentaAltera a taxa de cobrança de matança de gado especificado pelo Art. 210, da Lei n. 328, de 4 de novembro de 1961 – (Código Tributário).
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- LEI Nº 427,de 8 de Agosto de 1963
âltera a taxa de cobrança de matança de gado
especificada pelo Art.210,da Lei n.328, de 4
de Novembro de 1961 -(Código Tributário).
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - À taxa do liatadouro na conforuidade
dos dispositivos estabelecidos no Código Tributário, será cobrada
pela execução dos serviços de matança de ga do e outros;no Mata —
ão dro iúunicipal,de acordo com a seguinte tabela:
I - Toxa de Metança:
a) Gado bovino,por cabeça qualquer que seja
NE UNO mero entr Cry 400,00
b) Gado suino,por ED, siso meus, ad Cry 200,00
c) Gado lanigero ou caprino,p/cabeça......«Cry 100,00
] II - Taxa de transporte e entrega por qualquer
NOR mando sm o... cocada sl Cru 400,00
Art.2º - Revogades as disposições em contrá-
rio esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
lindo ,portanto,a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que & cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei tura Municipal de Ouro Fino,aos 8 de À -
gôsto de mil novecentos e sessenta e três (1965).
Demgtrio Ribeiro Silja Juni
Secretario
Registrada.Livro nº II.Fls.56 v. Ga is n o

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