| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1963 |
| Date | 1963-03-30 |
| Ementa | Altera a taxa de cobrança de matança de gado especificado pelo Art. 210, da Lei n. 328, de 4 de novembro de 1961 – (Código Tributário). |
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- LEI Nº 427,de 8 de Agosto de 1963 âltera a taxa de cobrança de matança de gado especificada pelo Art.210,da Lei n.328, de 4 de Novembro de 1961 -(Código Tributário). A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - À taxa do liatadouro na conforuidade dos dispositivos estabelecidos no Código Tributário, será cobrada pela execução dos serviços de matança de ga do e outros;no Mata — ão dro iúunicipal,de acordo com a seguinte tabela: I - Toxa de Metança: a) Gado bovino,por cabeça qualquer que seja NE UNO mero entr Cry 400,00 b) Gado suino,por ED, siso meus, ad Cry 200,00 c) Gado lanigero ou caprino,p/cabeça......«Cry 100,00 ] II - Taxa de transporte e entrega por qualquer NOR mando sm o... cocada sl Cru 400,00 Art.2º - Revogades as disposições em contrá- rio esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação. lindo ,portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que & cumpram e fa- çam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefei tura Municipal de Ouro Fino,aos 8 de À - gôsto de mil novecentos e sessenta e três (1965). Demgtrio Ribeiro Silja Juni Secretario Registrada.Livro nº II.Fls.56 v. Ga is n o