| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1963 |
| Date | 1963-03-30 |
| Ementa | Cria a Comissão encarregada da confecção do Busto do Governador José de Magalhães Pinto e dá outras providências. |
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- LsI Nº 429, de 10 de Agôsto de 1963 Cria a Comissão encarregada da confecção do Busto do Governador José de is galhães Pinto e dá outras providencias. A Cômara Wunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o dr.?refeito Wunicipal de Ouro Fino,sutorizado a organizar uma Comissão de cinco (5) mem- bros com s incumbência de sngariar meios finenceiros para a con- fecção do Busto do Governador Magalhaes Pinto, pars ser coloca- do ne Preça que levará seu nome - confluência da Rua 13 de lisio- Cel.Paiva desta cidade. : Art.22º - Revogadas as disposições em contré- rio,esta Lei entrará em vigor nº date de sua publicação. liando ,portanto,a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e fe- cam cuaprir tão inteirsmente cano nela se contém. Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,ags 10 de Agosto de mil novecentos e sessenta e tres (1963). Silviano WI Prefei