norma nº 430/1963

- LEI Nº 490, de 31 de Agosto de 1963.
Autoriza a execução de Ubras de Calçamentos
e líeios-Fios.
à Cômara Municipal de Quro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: I
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
executar mediante concorrencia pública ou administrativa,obras de
calçamento e meios-fios sem logradouros públicos,nesta cidade, poden-
do paus esse fim, despender até a importância de dois milhões, trezen-
tos e quarênte e oito uil,setecentos e cinco cruzeiros e cinquênta -
centavos (Cr$ 2.348.705,50);
Art.2º - à despesa com a execução das obras
de que trata o úrtigo ante rior correrá por conta do Crédito Suple -
mentar pedido nesta data,de igual quantia,e como reforço da dotação
8-81-4 Pavimentação de Ruas,Praças e Jardins, Orçamento vigente;
art.3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
uando portanto ,a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura hunicipal de Ouro Fino,aos 31 de -
Agôsto de mil e e tres (1963),
EDP
Demetrio Ribeiro Silva Junio.
-decretario-
Registrada. Livro n.11.Fls.57.Date supra. PART ui a
Segretari