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norma nº 21/2018

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaAltera o artigo 168 da lei nº 1648/93 (Código de Postura de Ouro Fino-MG)
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018
Altera o artigo 168 da lei nº 1.648/93 (Código de
Postura de Ouro Fino — MG)
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 168 da Lei Complementar nº 1.648/93 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 168 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais
no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação
federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:
|- Para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
|| - Para o comércio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b do inciso |, o funcionamento dos estabelecimentos
permanecerá livre, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.474, de 11.09.90.
$ 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos,
feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais,
laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição
de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de
esgotos, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que a juízo da
autoridade federal compstente, seja estendida tal prerrogativa.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
$2º-0 Prefeito Municipal poderá, considerando o interesse público, a valorização
do trabalho humano, à livre iniciativa e a geração de emprego, por solicitação das
classes interessadas, prorrogar O horário dos estabelecimentos comerciais e
industriais mediante expedição de alvará de funcionamento especial.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Julho de 2018.
ao s de Carvalho
Préfeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 48.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei Complementar 021 /2018 que “Altera O artigo
168 da Lei 1.648/93 (Código de Postura de Ouro Fino - MG)” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 30 de Julho de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 30 de Julho de 2018.
|
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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