norma nº 439/1963

- LI Nº439,de 12 do Novembro de 1963
Abre Cródito lspecial de Cr$l20.000,00
à Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a irofeitura lunicipal de duro
Fino su torizodo o pagar ao Guarda-Liw os Lidusrdo Josó de lelo,
a ronunereção monsal de (r420.000,00 (vinte mil cruzciros) medi-
ante a prostação de serviços atinentea a Chefia do Serviço da
Contabilidede, nos tormos do contrato celebrado entre a Prefeitu-
re o citado contratado no periodo compreem ido de Junho a Dezem-
bro de 1963;
Art.c2 - Fica sberto o Crédito uspecial de Crê
120.000,00 (cento c vinte mil cruzeiros) para atender nôste exer -
cício,e a prrtir de Junho, às despesas rosultantes dos pagamentos
dos contratados e que ficará rosponsúvel pela Contabilidade Públi=
es. deste irefeitura;
Art.3º - Pica iguclmente aprovado por esta Cêma-
ra wunicipal o contrato celebrado entre a iunicipalidade de Wuro -
Vino c o contratado sr. Liduardo José do elo;
Art.é2 — iiovogudas as disposições cu contrário
esta Lei ontrsrá em vigor & partir de Junho de 1963,
ligndo portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execugao desta Lei pertencer , que a cuopram e feçem
cumprir tão inteirsuente como nela se contém,
Prefcitura »unicipel de Ouro iino,eos 12 dias do
vês de Novembro de mil novecentos o sessenta e três (1963).
Silviano liirsnda
"* Prefoíto inmícipal
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