norma nº 442/1963

- Lil Nº 442, do 12 do ilovonbro de 1963.
autoriza a construção de próprios municipais.
à Camara iunicipal de duro Fino decreta e
eu senciono a seguinte lei: :
srtel2 -.rica o Poder uxccutivo autorizado
a construir nodiante concorrencia pública ou aduinistrstiva,obras de
próprios uunicipais, do acordo com os projetos orçamentos e espocifica-
ções à sares olaborados polo serviço de úbras da irefci tura,jodendo pa
ra taso fim dospender stó a importância de hum milhão &c cruzeiros -
(crsl.000,000,09) ;
s àrte28 - Pare ocorrer a despesa autorizada
“no Aro, sorá consienada dotação própria no Orçamento para O excrei-
cio finmceciro do 1964, sob o Código S-B7-2;
urt.38 - Rovogrdas as disposições em contrá-
rio, esta Loi entrará cu vigar a partir do 1º de Janeiro de mil nove -
contos e sossenta e juatro (1964);
ando portento, « todus vs nuluridades a
quon o conhocimento desta Lei pertencer quo à cumpma o façem cumprir
tão intoirmonto coxo alo se contém.
«rofoituro «unicipal do vuro Pino,9os 12 de
Novoabro do «il novecentos e sessenta o tros (1969).
silviano sirenda
srefçito iunigipal
- Secretário -
Registrada no livro n.II.Fla. a)
silva Junior-Secretario