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norma nº 22/2018

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAltera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 1502/1990, que institui o Código Tributário Municipal, acrescentando-lhe o inciso VII.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2018
Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº
1.502/1990, que institui o Código Tributário
Municipal, acrescentando-lhe o inciso VII”
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.502, de 05 de dezembro de 1990 — Código
Tributário Municipal - passa a vigorar acrescido do inciso VII, passando a ter a seguinte redação:
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-(...)
vIl - O imóvel pertencente ou cedido em locação, comodato ou a qualquer título,
para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO, desde que utilizados para o
exercício exclusivo das suas atividades estatutárias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2018.
Maurício Lemes de'Carvalho
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei Complementar 022/2018 que “Altera a
redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 1.502/1990, que institui o Código Tributário
Municipal, acrescentando-lhe o inciso VII” foi publicada no quadro de avisos existente no
átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 24 de Setembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 24 de Setembro de 2018.
Silvaná Pradó de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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