norma nº 443/1963

- L51 Nº 443,de 12 de Noveubro de 1963
Autoriza melhoramentos de rios cmaise ter-
renos uarginai s.
à Câmara Municipal de Uuro Xino decreta e eu
sanciono à seguinte Lei:
Art.1º - Fica n vrefeitura iiunicipal de Ouro
Fino autorizada a proceder sorviços do welhormentos de rios,conais
e terrenos meryinais pocendo,para êsgc íiu despendor ate a importen-
cia de duzentos mil cruzciros (cro 200. 009,20) ;
art.22 — rara atondar as despesas decorrentes
do urt.19, será consiçncda do tação própria no vrçamento para O oxer-
cicioi finenceiro do 1964,sob os códigos U-B4-1 o d-S4-3, cam as impor-
tôncias de cau mil cruzeiros (erulco.JuO, UU), cada uma;
nrt.38 —- iwocndas as disposições em qntrário
esta Lei ontrara cu vigor cs portir do 1º do Janeiro de uil novecentos
e sessenta o quatro (1964);
uondospertonto,o todas as autoridades & quem o
conhecimento deste Lei pertencer que 2 cuuprau e façan cumprir tão in-
tciromente cono nela se contém.
irefei tura municipal de Ouro rino,aos 12 dias -
do nes de ovenhro ce mil eunanios e sessenta c tros (1963).
a. Esc de Ecs Cade eu (ão
dilviano úire
Prefeito u dh
Registrada no Livro n.II.tls.
vilva Junior-Secretario