norma nº 444/1963

- Lol Nº 444,de 12 de liovomhro do 1968.
autorize n execução de obras urbanísticas
A Câmara «umicipal de vuro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
ert.1€ - tica a vrofeitura municipal de Jum
ro Fino sutorisado « oxocuter mecianto concorrência pública ou ad -
ninistrativa,scrviços de urbanização nas sédes do uunicipio e dos =
vistriios de vrisólia c 570 dJosê do usto Dentro, coninruidade dos
1r0j etos vspuciíiceções o orçamentos elaborados pelo serviço do O -
e bras da “refei tura, podcudo, pare ôsse iLa,despenier «tô 8 importên -
sia do hum milhão de crusoiros (ery LeJUDeVVO ,ub) ;
E art.20 - à denposa decorrecto com a exocução
das io br aa ausorizades no Arteunte rior,corroró por conta de dotação
própria « ser incluids no orçemonto para O oxoreício de 1964 e sob o
Grodigo - S=B1-4;
N
A «o “e . “o Ed
nxt.30 - vovorndes 28 dis osições em contra =
rio esto Lei entrará em vigor à pertir de 1º de JImeiro do mil nove-
contos > sessenta c qurtro (1964);
ucnão por tonto, todus os avtoridados à quem
o conhecimento deste Lei pertencer que o Gumprom e façom guaprir tao
| inteirrmente como nele se contém.
-vrofeitura úunicipal do «aro rino,ãos 12 de No-
voubro de mil novecentos e sessenta e três (1969).
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Regi strada. Livro n.2,f19.
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