norma nº 446/1963

- Lil Nº 446, de 12 de Novozbro de 1903
mutar isa 9 equisição de forrezntos para
os sorviços industriais.
« Cêmara Cunicipal de Juro Fino decreta e eu
senciono à soguinte Lois
rt. 12 - Fica a Prefeitura lumicipal de Ouro -
dianto concorrência pública ou sdminiatro-
vino nutorisnda a ndquirirno
tiva forramntas porra O so seviços inuustriais,, Odcndo para esse fim des
“e pender até importancia de vrwduevud,ds (ein uenta mil cruroiros) ;
ax terO — nro ocorrer à despesa eutorisada no =
arte 18 será conairnado dotação própria no orçunento pera o oxercício fi:
nemeéiro do 1964,90b 9 Código BID;
art,90 — Hevogndas “9 diso josições emu contrário
esta Lei ontrara em vigor n portir de 1º do Jamiro de 1964;
“ando portanto, stodas no sutoriêndos a quem O
combiccinento destr Lci pertencer que 2 cumprem é façom cumprir tão in -
toircmente como mole se contéme
crefciture «unícipsl de Jo rinoçoos 1º dias
“do mes de novembro de nil novecentos o sessente € tros (1963).
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