norma nº 447/1963

- Lil Nº 447 ,de 12 de Novembro db 1563,
Autoriza aqui si sição de meterisl para O sore
viço de água,
à Cômara lunicipal de duro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art.1º - Fica a rrefoitura úunicipal de Juro
rino autorizado » adquirir uedianto concorrêncis pública ou sd =
winistrativauuteriais para O serviço de agua, podendo, pura esse —
fim ces ender até u iuportância de CrwlBu. 000 ,00(cento e cinquen-
ta mil cruzciros);
EA
«rto29 = Pero atender e despesa de que fola o
EN 1º desta Lei,scrá consigasda verba própria no orçamento para
o exorcício do 1984,sob o Código B-62=2--:
nrt.30 - Os meterisis pers o serviço de agua
woe
de que trata esta Lei,scrão adquiridos do acordo com es tspecifi -
cações c orçasentos claborados pelo Departamento ecional de snde-
uias hur-is;
Art.40 - Revogadas às disposições em Contrário,
1 Loi entrará cu vigor a portir de 1º de Janciro de 1964;
usado ,portento, todas 2s autori dades a quem O
conhocimento dosto Loi poctenecr juc a cusgrom o façam cumprir tão
intcirsuonte como nola se contém.
irofeitura iunicipal de Uuro Fino,a0s 1º de No -
vembro de mil novecentos e aessoutu e tros (1968),
-Secretário-
Registrada no Livro n.ILFlo.