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← Ouro Fino (MG)

norma nº 449/1963

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 449 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaAutoriza a execução de Obras de Calçamento e Meios-Fios.
native_id666

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- LEI Nº 449,de 12 de Novembro de 1963
Autoriza a execução de Ubrag de Calçamento
e ligios-Fios.
A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono « seguinte Lei:
art.1º - fica o ioder izecutivo autorizado a
executar, durante o excrcício de 1964 ucdinate concorrência pública-
ou aduinis trativaUbras de Calçamento e úeios-iios em Logradouros pú-
' dlicos da cidade, podendo , pars ô300 fim doscnder até e ixpor rtancia de
qua tro milhões duzentos e vinte e nove mil e duzentos cruadizos(orá
4.229, 200,00) ;
art.28 -- 4 dospesa com 2. execugro des Ubres do
que trata 0 Árt,10 deste Lei correrá por conta do Cotação própria a
ser incluida nó Orçamento para o oxerciício iinmceir, de 1964,sob O
Código 8-B1-4;
Art,30 - Revopedes as disposições ow contrário
asta Lei entrsré em vigor : partir de 1º de Janeiro ie mil novecontos
e sessenta e quatro (1264);
isndo ,portento,o todas as sutoridades = quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer que 2 cumprem e feçam cum-
prir tão inteiramente coio nele se contém,
Prefeitura wunicipal de Ouro “ino,o0s 12 de No-
vembro de mil novecentos e sessenta e tres (1963).
Silviano sir > )
Prefeito ilunicipal
Demétrio Ribeiro silva Junior
|
Secretario |
Registrada. Livro n.2.Pa.

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