| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Autoriza a execução de Obras de Calçamento e Meios-Fios. |
| native_id | 666 |
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- LEI Nº 449,de 12 de Novembro de 1963 Autoriza a execução de Ubrag de Calçamento e ligios-Fios. A Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono « seguinte Lei: art.1º - fica o ioder izecutivo autorizado a executar, durante o excrcício de 1964 ucdinate concorrência pública- ou aduinis trativaUbras de Calçamento e úeios-iios em Logradouros pú- ' dlicos da cidade, podendo , pars ô300 fim doscnder até e ixpor rtancia de qua tro milhões duzentos e vinte e nove mil e duzentos cruadizos(orá 4.229, 200,00) ; art.28 -- 4 dospesa com 2. execugro des Ubres do que trata 0 Árt,10 deste Lei correrá por conta do Cotação própria a ser incluida nó Orçamento para o oxerciício iinmceir, de 1964,sob O Código 8-B1-4; Art,30 - Revopedes as disposições ow contrário asta Lei entrsré em vigor : partir de 1º de Janeiro ie mil novecontos e sessenta e quatro (1264); isndo ,portento,o todas as sutoridades = quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que 2 cumprem e feçam cum- prir tão inteiramente coio nele se contém, Prefeitura wunicipal de Ouro “ino,o0s 12 de No- vembro de mil novecentos e sessenta e tres (1963). Silviano sir > ) Prefeito ilunicipal Demétrio Ribeiro silva Junior | Secretario | Registrada. Livro n.2.Pa.