norma nº 452/1963

- LEI Nº 452,de 12 de Novembro de 1968
Cria o cargp de Fiscal do Distrito de São
José do liato Dentro e dá outras disposições.
A Camars Manicipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei: E
Art.1º - Fica criado,no Quadro do Funcionalis-
uo lhmicipsl,o cargo de Fiscal do Distrito de São José do Meto Dentro,
com atribuições identicas às dos demais Fiscais Distritais;
Art.22 - O vencimento mensel dc Fiscal do Dis-
trito de S.José do lato Dentro 6 fixedo em quinze mil e seiscentos cru
seiroj (crê 15.600,00) ;
; Ar+.82 - Pera atender a despesa autorizada no
artigo enterior,sorá consignada doteção própria no Uxçamento para O é -
xorcício financeiro de 1964, sob o Código 8-06-0;
art.49 - Revogadas as disposições em contrário
esta Loi entrará em vigor a partir de 1º do Jenciro de mil novecentos é
e sessenta e quatrói (1964).
ando, portanto,a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei perteucer,que à cumpram e feçam cum
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Qro Fino,aos 12 dias
do uês de Novembro de mil novecentos e sessenta e três (1968).
Secretário
Registrada no livro n.2.Fl1s,
Silva Jdimior-Sanvutánia