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norma nº 23/2019

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAcrescenta a alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2019
“Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de
Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CANBEZS: (o)
H. Projeto de sistema de tratamento de água e esgoto. ”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Março de 2019.
es de Carvalho
o Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei Complementar 023/2019 que “Acrescenta
alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 14 de Março de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Março de 2019.
E
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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