| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Acrescenta a alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2019 “Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar com a seguinte redação: CANBEZS: (o) H. Projeto de sistema de tratamento de água e esgoto. ” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Março de 2019. es de Carvalho o Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei Complementar 023/2019 que “Acrescenta alínea ao art. 73, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Março de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 14 de Março de 2019. E Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275