norma nº 453/1963

- LEI Nº 453, de 12 de Novembro de 1963
rg o levantemento cadastral do Distrito
S.José do Mato Dentro.
à Camera Municipal de Ouro Fino decreta o eu sen-
ciono a seguinte Lei; :
Art, 1º —Figa a Prefeitura lunicipal de Ouro Fino
autorizada o proceder o levantemento cadastral do Distrito de São Jos:é
do Mato Dentro, procedondo , pera tanto,os Planejauentos e medições dos pre-
dios urbanos quo julgar nocessários;
Art.29 — Concluído o trabalho pelos fisgais que a
lmi cipal idade determinar, fica igualmente autorizada a incluir em sus
recoita, fazondo parte das dotações - 0-11-1 e 0-12-1,0 "quantum" que se
epurar com os levantawentos , rocedi dos dos impóstos constantes da rubri-
cas acima ou sejam: Inpôsto Territorial Urbano e Imposto Predial,
Art.30 — Revogadas as disposições em contrário ,os-
ta Lei entrará su vigor a partir de 1º de Janeiro de mil novecentos é
sessenta € quatro (1964),
kiando,portanto,a tôdas as autoridades a quem o 00 -
nhecimento desta Lei pertencer e sua respectiva execução, quo a cumpram e
façau cumprir tão inteirezente como nela se contém,
Prefei tura Municipal de Ouro Fino,aos 12 dias do -
uôs de Novembro de mil novecentos e sessenta e três (1969).
dilviano Mirsa
prefeito Huyfici
Registrada. Livro n.2-Fls.,
Silva Junior-ecretário..