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← Ouro Fino (MG)

norma nº 458/1963

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 458 / 1963
Date 1963-11-12
EmentaIsenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de imposto territorial, propriedade imóvel rural com área de dez (10) hectares quando se tratar de primeira propriedade, para ser trabalhada exclusivamente pelo adquirente ou com o concurso dos membros de sua família.
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I Nº 488,de 19 de Dezembro de 1968,
Dieçõe sobra desapropriação de imóvel e
da outraB provi dências.
à Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono & seguinte Lei:
irt. 1º - Ficom declarados de utilidado públie
| ca,para o fim de serem desapropriados em Juízo ou fóra dole, os trge
Led chos de terreno urbano de propriedade dos srs.João Pereira Rosa e
José Pereira Goulart Filho,com a area de 121,60, respectivamente,
no total de 243,60 mt2,onde será aberta uma Rua, ligando o Loteemen-
tó "Jaráia Cel. gustavo barbosa" com a hua 13 de Maio; |
Art. 29 Para atender & despesa com as desepro -
priações mencionadas no Art.1º, fica aberto à Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, o Crédito special de Crê 100.000, 09 (cen mil cruzei-
ros);
Art.30 - Revogadas as disposições em contrário,
e esta Loi entrará em vigor ns data de sua publicação;
À hrt.42 - Mondo portanto, a tôdas as autoridades
e & quem o camhecimento e execução desta Lei pertencer que & cumpram
e feçam cumprir tão inteiremente como nela se contém.
Prefeitura kunicipal de Ouro Fino,aos 19 dias do
mês de Dezembro de mil novecentos e sessenta « e o trôs (1964).
secretário
Registrada,Livro n.2.Fls. &/ /0 Sed. a Es 4! h
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