| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1963 |
| Date | 1963-11-12 |
| Ementa | Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de imposto territorial, propriedade imóvel rural com área de dez (10) hectares quando se tratar de primeira propriedade, para ser trabalhada exclusivamente pelo adquirente ou com o concurso dos membros de sua família. |
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I Nº 488,de 19 de Dezembro de 1968, Dieçõe sobra desapropriação de imóvel e da outraB provi dências. à Câmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono & seguinte Lei: irt. 1º - Ficom declarados de utilidado públie | ca,para o fim de serem desapropriados em Juízo ou fóra dole, os trge Led chos de terreno urbano de propriedade dos srs.João Pereira Rosa e José Pereira Goulart Filho,com a area de 121,60, respectivamente, no total de 243,60 mt2,onde será aberta uma Rua, ligando o Loteemen- tó "Jaráia Cel. gustavo barbosa" com a hua 13 de Maio; | Art. 29 Para atender & despesa com as desepro - priações mencionadas no Art.1º, fica aberto à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, o Crédito special de Crê 100.000, 09 (cen mil cruzei- ros); Art.30 - Revogadas as disposições em contrário, e esta Loi entrará em vigor ns data de sua publicação; À hrt.42 - Mondo portanto, a tôdas as autoridades e & quem o camhecimento e execução desta Lei pertencer que & cumpram e feçam cumprir tão inteiremente como nela se contém. Prefeitura kunicipal de Ouro Fino,aos 19 dias do mês de Dezembro de mil novecentos e sessenta « e o trôs (1964). secretário Registrada,Livro n.2.Fls. &/ /0 Sed. a Es 4! h Silva Tow é