norma nº 462/1964

- LEI Nº 462, de 7 de abril de 1964.
Concede perdso do Divida ativa.
à Cêmara Municipal de Uuro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
Art,1º - Fica a Prefoitura Municipal de Ouro
Fino autorizada a receber dos contri buintes,os impostos e texas -
EE em atraz sen as uultas legais;
Art. 29 - 08 favores contidos no art, 1e,vigora
rão pelo prazo de cento e oitenta dias (180)dias;
Ê Art.32º - Revogadas as disposições em comtrário,
ostá Lei entiará em vigor na data de sua publicação.
Hondo portanto a todas as autoridades & quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cuaprem & façam
cumprir tão inteiramente ca ncla se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,eos 7 de A-
vril de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).
Registrado. Livro n.2.Flo.8 4vDate supra, Za
ecretar