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norma nº 24/2019

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-27
EmentaAltera a redação do item “H” do art. 73 e acrescenta o parágrafo 7º, da Lei Municipal n.º 1.137-A/79, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
+ SEDEII - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2019
“Altera a redação do item “H” do art. 73 e acrescenta o
parágrafo 7º, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, que institui o
Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar com a seguinte
redação:
EE
H. Projeto de sistema de tratamento de esgoto. ”
Art. 2º. O artigo 73, da Lei Municipal nº 1.137-A/79, passa a vigorar acrescido do
parágrafo 7º:
“Ayt. 73 (...)
Parágrafo 7º - A exigência contida no item “H” do presente artigo somente será exigida dos
loteamentos e empreendimentos que não tenham acesso às redes coletoras de esgoto
existentes no Município de Ouro Fino.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Junho de 2019.
oa
es de Carvalho
refeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei Complementar 024/2019 que “Altera a
redação do item “H” do art. 73 e acrescenta o parágrafo 7º da Lei Municipal nº 1.137-A/79,
que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 27 de Junho de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 27 de Junho de 2019.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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