norma nº 463/1964

- LEI Nº 463, de 7 de Abril de 1964
Concede porcentsgms a funcionários da
Exatoria Municipal de Ouro Pino.
à Câmara úunicipal de Quro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 12 - De acordo com o que estebolece
os Estatutos dos Funcionários Munic ipais, Arta.98 +99, Título IL,
Capítulo I, fica concedida a porcentagem de 0,1% -(Um décimo -
poxpeento), sôbre a arrecadação total dos impóstos e taxas de
cada ano, aos funcionários da Bxatoris Municipal de Ouro Fino;
art. 2º - à porcentagem de que fala 0 art.
1º desta Lei, é atribuida sos ocupantes dos cargos: Chefe do Ser
viço da Fazenda, Fiscal Geral de Rendas 9 Auxiliar do Serviço da
Fazenda, respoctivamente;
art,30 - Revogadas as disposições em con —
trário, esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação.
lendo portanto, a todes ns autoridades s
quem o conhecimento e execução desta Lei portencer,que a cumprem
e feçom cu mprir tão ínto iremente como nela so contém.
lrefeitura pnicipal de Uuro Fino,aos 7
de Abril de uil novecentos e sessenta e quatro (1964).
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