norma nº 464/1964

- LEI NO 464, de 7 de Abril de 1964.
Dispõe sôbre isenção ds impóstos municipais.
à Cêmara Municipal do Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Loi: a
axt.12- Ficem isqutos dos impóstos Municipais,
tôdas as Indústrias que se instalarew no iimicípioçdontro de dois =
(2) anos e doz (10) uôses, a partir do do nês de larço de 1964;
art, 20- O toupo de isenção do impóstos muni -—
cipais será regulado pelo quadro anexo parte integrante desta Lei,
opservados o capital investião e o número dk empregados;
$ único - O Documen to comprobatório do núme-
ro de assalariados se fará mediante certidão ou qualquer outro do -
cumento fomecido por caixa de Aposentedoria e “ensão ou por outro
óxgão seuolhente;
art.32 - À isengão será concedida mediante —
requorimento do interessado ao irelrefeito imic ipal e depois de
“aprovados os respectívos plunos de cor trução;
Art.é2 - à isenção de impóstos acompeuha &
Indústria usem quando transferida para outrem,por doação, compra
ou alienação;
art.69 - Revogadas as disposições em contrá-
riososta Lei entrará au vigor no data de sus publicação.
usado sportantoça tódas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,que a cumpram
e feçem cunprir tão inteiramento como mls se contém.
Prefeitura Municípsl de Ouro Fino,sos 7 de
Abril de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).
- K À
- ANEXO DE qUE TRATA À LEI Nº 464,Art.20,de 7-4-1964 -
O co
Capital assalariados Isenção
===
ego De WU a20 5 mos
Cr$ 4.000.000,00 De Bl a 30 9 anos
O S%7:900.000,00 Do 31 250 13 anos
Gr$10.000. 000,00 De 52 a 80 17 emos
6x815.000.000,00 De Bla 100 21 anos
Cr$20. 000.000,00 De 101 a 150 25 mos
Cr$8070U0. 000,00 De 151 a 200 30 enos
Cr$40 000.000,00 De 201 a 30 35 anos
Cr$50. 000.000,00 De 301 a mais 40 anos
o Prefeitura iiunicipal de Ouro Fino,oos 7 de Abril de mil
novecentos e sessenta e quatro (1964).
Registrada. Livro n.2.515.86.Data supra. o .
ecr etar.